O Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade hoje o acordo da Oi para migrar a concessão de telefonia fixa para o setor privado, encerrando uma longa disputa relacionada às recuperações judiciais da empresa.
O acordo foi visto como crucial para evitar a falência da Oi (que passa por nova Recuperação Judicial) e transferir a responsabilidade da concessão de um serviço em extinção para a União, caso o acordo não fosse aprovado.
O acordo, intermediado pela SecexConsenso do TCU e baseado na lei 13.879/2019, permite que a Oi preste serviços por autorização em vez de concessão. Em troca, a empresa investirá R$ 6 bilhões em infraestrutura de telecomunicações para escolas, data centers e cabos submarinos. Para ser efetivo, o acordo precisa da aprovação da AGU e inclui a manutenção dos serviços de telefonia fixa até 2028 em 10 mil localidades onde a Oi é a única fornecedora.
Essa mudança encerra várias obrigações regulatórias da concessão de telefonia fixa, reduzindo custos operacionais associados a serviços como telefones públicos, que já não são amplamente utilizados. A V.tal, empresa de rede neutra de fibra óptica derivada da Oi, também participará dos investimentos e garantias exigidas pela lei.
A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) foi modificada pela lei 13.879/2019 para permitir a adaptação do regime de concessão do serviço de telefonia fixa para uma autorização. Essa mudança foi motivada pelo descompasso entre os contratos de concessão atuais e as necessidades da população, especialmente no que diz respeito ao acesso à banda larga fixa e móvel. As obrigações da concessão, como a instalação de orelhões em todo o país, causaram prejuízos financeiros à empresa Oi desde 2016, agravando sua crise financeira.
Segundo o CEO da Oi, Mateus Bandeira, a migração para o regime de autorização permitirá à empresa buscar o equilíbrio econômico-financeiro, garantir investimentos, e proteger os interesses sociais relacionados à telecomunicação. Ele destacou que essa mudança reduzirá custos, aliviará encargos e colocará a empresa em um caminho mais sustentável.
“Os termos do acordo aprovado permitem buscar o equilíbrio econômico-financeiro da operação, garantem investimentos e resguardam os interesses sociais ligados à telecomunicação”.
A Oi poderá receber recursos adicionais, que serão usados para pagar multas e credores, além de captações feitas junto à V.tal, através de um processo de arbitragem judicial que busca o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e ressarcimento de prejuízos.
Adriana da Cunha, diretora de Regulamentação e Assuntos Institucionais da Oi, destacou que o acordo aprovado representa um avanço no marco legal do país. Ela afirmou que a Oi sempre tratou o tema de forma aberta e transparente, visando o melhor interesse da sociedade. A modernização do setor de telecomunicações é essencial para atender às novas demandas de consumo de dados e banda larga de alta velocidade, criadas pelo avanço tecnológico.
“A Oi sempre tratou deste tema de maneira aberta, transparente, e sempre no melhor interesse em geração de valor para a sociedade, buscando evitar que recursos importantes sejam aplicados de maneira inadequada ou não produtiva. O setor de telecomunicações deve acompanhar as demandas da sociedade, que hoje tem novos hábitos de consumo criados a partir do avanço tecnológico. Essa modernização é importante para a Oi, e para todo o setor, porque possibilitará que mais investimentos sejam destinados para atender a essas demandas, atualmente direcionadas para o consumo de dados e banda larga de alta velocidade”.
