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| PL isentaria as operadoras de pagarem fundos e contribuições sobre o custo das ligações de telefonia móvel pré. |
Existe um projeto de lei, apresentado pela primeira vez em 2013, que pretende reduzir a carga tributária sobre o custo das ligações de telefonia móvel pré-paga. Se aprovado, o PL 5107/13, do deputado Aureo (SD-RJ), isentaria as operadoras de pagarem três fundos e fazerem duas contribuições.
Porém, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta nesta sexta-feira (22), o que implicou no arquivamento. A justificativa do relator na comissão, o deputado Renato Molling (PP-RS), seria a “incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira”.
Conforme publicou a Agência Câmara Notícias, o Plenário da Câmara ainda pode entrar com recurso, mas o texto também foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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“A proposta envolve benefício fiscal sem que tenham sido apresentadas as estimativas de renúncia de receita e sem que tenham sido atendidos os demais requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101/00], acarretando risco ao cumprimento das metas fiscais para o presente e os dois próximos exercícios, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 [Lei 13.473/17]”, explicou o relator.
Para o deputado Aureo, a intenção era aliviar a carga tributária sobre os serviços pré-pagos, já que eles representam mais de 80% dos acessos em operação no Brasil.
As operadoras ficariam isentas de contribuir para os fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST); de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL); e para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTEL). De acordo com o projeto, também ficariam isentas as contribuições para o Fomento da Radiodifusão Pública e para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
