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| Tribunal afirmou que proposta de lei precisa ser melhor avaliada pelos senadores; órgão ainda critica capacidade de fiscalização da Anatel. |
Para o Tribunal de Contas da União (TCU), as mudanças propostas à Lei Geral das Telecomunicações trazem uma série de riscos que precisam ser melhor avaliados pelos senadores nas deliberações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 79/2016.
O PLC visa à privatizar o serviço de telefonia fixa, que atualmente é ofertado em regime de concessão pública. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é quem deve regulamentar a migração.
Na audiência pública realizada no Senado nesta terça-feira (8), a secretaria de fiscalização de Comunicações do TCU mostrou receios sobre mecanismos da transição, a competência da Anatel e mesmo sobre a capacidade das operadoras assumirem novos compromissos.
A secretaria afirma que verificou deficiências na fiscalização da Anatel diante dos compromissos assumidos pelas operadoras.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, esclareceu que o orçamento atual atendeu as necessidades da agência, após dezenas de orçamentos insuficientes.
Dessa forma, conforme Quadros, o órgão está agora preparado para o correto exercício das atividades.
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O TCU ainda enfatizou que faltam informações essenciais sobre os bens reversíveis, que devem impactar o saldo da migração a ser usado na ampliação da banda larga fixa.
Conforme o presidente da Anatel, os valores relativos aos bens reversíveis das concessionárias serão conhecidos nove meses após a alteração na Lei Geral de Telecomunicações.
O secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, informou que o valor dos bens reversíveis, conforme apresentado pelas operadoras, é de R$ 100 bilhões.
No entanto, o valor residual, que é resultado de fatores como a depreciação pelo tempo de uso, é de R$ 17,7 bilhões, conforme informado pelas empresas. Esses valores ainda não foram validados pela agência reguladora.
O TCU, por fim, questionou se será interessante para o Estado a adoção de outorgas, de radiofrequência e posições orbitais, com renovação infinita, sem novas licitações.
A arrecadação da União com os leilões de espectro é de R$ 70 bilhões. Com renovação infinita, essa arrecadação será encerrada.
Pouca mudança sinceramente. Ainda que seja um avanço, qualquer um dos pacotes não inclui ligações em roaming nacional. Ligação ddd só para claro, mesmo assim só se tiver no DDD de origem. E nos pacotes de Internet? Facebook e Twitter agora descontam da franquia de dados. Ligação pelo WhatsApp também desconta. Então para que ficar na Claro? A Tim tá cada vez com cobertura 4G maior, então ADEUS Claro!
Quer dizer que o plano que tem minutos nao tem dados… ah ta!
Claro pré, aqui vc fala muito pouco.
Quando eu achava que nada podia piorar, lá vem a Claro com suas "promoções" nada promocionais. Quer dizer que os clientes agora tem que pagar duas vezes pra ter o que outras oferecem em uma única cobrança?
A Claro precisa se decidir se copia a Vivo ou Tim/Oi. Tentar misturar as duas ficou bizarro!
A Vivo muito embora tem boa cobertura já anda pecando, pois expandiu sua rede 2G e 3G até certo ponto e parou. Segundo dados do site Teleco acessado em 18/10/2016, podemos constatar que a Vivo leva sua cobertura 2G a 3.757 municípios e mantém esse número desde 2014 sem expandir mais, ou seja, desde 2014 que ela parou e não tem interesse mais em expandir sua rede para outros municípios, são praticamente 2 anos, parou no tempo. Pode não parecer, mas é importante que a expansão do 2G seja feita enquanto o 3G não chega, pois muitos municípios só tem… Leia mais »