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| Tribunal afirmou que proposta de lei precisa ser melhor avaliada pelos senadores; órgão ainda critica capacidade de fiscalização da Anatel. |
Para o Tribunal de Contas da União (TCU), as mudanças propostas à Lei Geral das Telecomunicações trazem uma série de riscos que precisam ser melhor avaliados pelos senadores nas deliberações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 79/2016.
O PLC visa à privatizar o serviço de telefonia fixa, que atualmente é ofertado em regime de concessão pública. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é quem deve regulamentar a migração.
Na audiência pública realizada no Senado nesta terça-feira (8), a secretaria de fiscalização de Comunicações do TCU mostrou receios sobre mecanismos da transição, a competência da Anatel e mesmo sobre a capacidade das operadoras assumirem novos compromissos.
A secretaria afirma que verificou deficiências na fiscalização da Anatel diante dos compromissos assumidos pelas operadoras.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, esclareceu que o orçamento atual atendeu as necessidades da agência, após dezenas de orçamentos insuficientes.
Dessa forma, conforme Quadros, o órgão está agora preparado para o correto exercício das atividades.
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O TCU ainda enfatizou que faltam informações essenciais sobre os bens reversíveis, que devem impactar o saldo da migração a ser usado na ampliação da banda larga fixa.
Conforme o presidente da Anatel, os valores relativos aos bens reversíveis das concessionárias serão conhecidos nove meses após a alteração na Lei Geral de Telecomunicações.
O secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, informou que o valor dos bens reversíveis, conforme apresentado pelas operadoras, é de R$ 100 bilhões.
No entanto, o valor residual, que é resultado de fatores como a depreciação pelo tempo de uso, é de R$ 17,7 bilhões, conforme informado pelas empresas. Esses valores ainda não foram validados pela agência reguladora.
O TCU, por fim, questionou se será interessante para o Estado a adoção de outorgas, de radiofrequência e posições orbitais, com renovação infinita, sem novas licitações.
A arrecadação da União com os leilões de espectro é de R$ 70 bilhões. Com renovação infinita, essa arrecadação será encerrada.
