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| Projeto foi lançado para consulta pública no dia 18 de outubro e altera as regulamentações do setor de telecomunicações. |
Na última semana, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) anunciou que o decreto de políticas de telecomunicações, que muda as regras do setor e coloca a banda larga com o centro das políticas públicas do setor, recebeu 43 contribuições em apenas dez dias.
O gerente de projetos da Secretaria de Telecomunicações do MCTIC, Haitam Naser, afirmou que o bom número de contribuições registradas até 27 de outubro é positivo, principalmente para um tema mais específico.
A proposta substitui três decretos que estão em vigor, atualizando a Lei Geral de Telecomunicações para voltar a atender o consumidor brasileiro se atentando as transformações tecnológicas. O documento conta com 18 artigos que especificam os objetivos para o desenvolvimento da banda larga no país.
O projeto estipula prazos e ações para promover a inclusão digital, implantando a banda larga principalmente em áreas mais remotas. Após o encerramento da fase de consulta pública, o MCTIC deve formatar a ideia final do projeto e enviar para votação no Congresso Nacional.
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