Superintendente de Planejamento Regulatório da Agência analisou a medida e disse ainda que a lei do SeAC existe e precisa valer para todos.
A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que limitou a FOX de ofertar canais via internet aos seus assinantes ainda vem dando o que falar.
Após a medida cautelar, expedida há mais de uma semana, entidades do setor (Abert e Abratel) foram as primeiras a repudiar a decisão. Em seguida a ouvidoria do órgão regulador se posicionou e agora foi a vez do Superintendente de Planejamento Regulatório da Agência, Nilo Pasquali, analisar o caso.
Em entrevista ao portal Teletime, Pasquali disse que o grande desafio é encontrar equilíbrio na interpretação simultânea entre três legislações vigentes: O Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Serviço de de Acesso Condicionado (SeAC) que rege diretamente o mercado de TV por assinatura.
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“A gente não conseguiria chegar a uma conclusão rapidamente sobre as várias questões que estão colocadas, e por isso a cautelar foi necessária, pois havia o risco de que a situação se tornasse irreversível”, declarou.
É importante frisar que segundo o Superintendente, o que a Anatel fez foi instituir um limite para que após análises e ouvir o mercado como um todo a agência possa ter um entendimento mais completo do cenário ao qual o assunto está envolvido.
Nilo Pasquali foi duro em dizer que no seu entendimento a legislação brasileira cria limitações e obstáculos aos novos modelos de negócio e à inovação no mercado de TV por assinatura. E finalizou dizendo que a lei do SeAC existe e precisa valer para todos.
