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| Decisão depende do Ministério Público. O parecer técnico do TCU apontou irregularidades e danos no contrato de TAC da Telefônica Vivo. |
O Ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, depende do parecer do Ministério Público para anunciar a sua decisão em relação ao contrato do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre Telefônica Vivo e Anatel.
A área técnica do TCU apontou irregularidades e danos de mais de R$ 137 milhões ao governo, além de uma possível responsabilização dos conselheiros da Anatel. O procurador Sérgio Caribé já se posicionou sobre o caso e Dantas juntou os documentos com seu relatório, para que o texto passe novamente pela análise do Ministério Público.
A principal preocupação da Anatel e do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, é em relação ao tempo de julgamento. Isto porque os TACs são válidos apenas até janeiro de 2018, e com a demora para decisão no TCU, o tempo fica cada vez mais curto, caso os termos precisem passar por novos ajustes e renegociações entre as empresas e a Anatel.
Para Kassab, a aprovação dos TACs é essencial para intensificar o Plano Nacional de Conectividade, onde parte dos investimentos feitos pelas operadoras vem destes recursos. O ministro lembra que só o TAC da Telefônica Vivo prevê investimentos de R$ 4,8 bilhões em infraestrutura de banda larga. Se considerarmos todos os contratos em negociação na Anatel, o valor chega a R$ 12 bilhões.
Com a demora da decisão do TCU, a agência já vem cobrando das operadoras várias multas negociadas em contratos dos TACs. Na última reunião do Conselho Diretor da Anatel, os conselheiros retiraram duas multas da proposta de TAC da Oi e cobraram R$ 58,8 milhões à concessionária. A avaliação desse contrato está travada no TCU, por conta do processo de recuperação judicial da empresa.
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