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| Projeto de Lei 4664/16 foi aprovado na última semana pela Comissão de Defesa do Consumidor e segue para análise em caráter conclusivo.
Você está assistindo à programação da operadora de TV por assinatura que contratou – NET, SKY, Oi TV, Vivo TV ou outra – e, de repente, um aviso sobre atraso no pagamento da sua fatura aparece na tela. Desagradável, não? É por isso que foi aprovada, na última sexta-feira (14), uma proposta que pode proibir que as operadoras de TV paga insiram avisos desse tipo nas imagens transmitidas nas TVs de seus assinantes. O PL 4664/16 foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, e, em caráter conclusivo, segue para análise de outras comissões. Se for aprovada, a lei vai garantir que o assinante receba informações sobre atraso no pagamento exclusivamente através do telefone, em horário comercial, por correio eletrônico, ou, então, por mensagens de texto. Não mais pela TV. Segundo a relatora do PL, deputada Maria Helena (PSB-RR), a popularização do envio de mensagens de cobrança durante as programações tem sido cada dia maior, mas infringe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que afirma que “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. LEIA TAMBÉM: |
