Projeto de lei pretende unificar tratamento normativo das prestadoras de conteúdo audiovisual.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, acaba de aprovar proposta que permite a adaptação das outorgas das operadoras de Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para TV aberta.
Com autoria de Cezinha de Madureira (PSD-SP), o Projeto de Lei (PL) 3098/2019 estipula que a mudança na licença deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional por meio de decreto legislativo.
A radiodifusão de sons e imagens em TV aberta deverá ocorrer na mesma localidade e ficará vigente pelo prazo remanescente da outorga.
Atualmente, o serviço de TVA possui 25 outorgas e existe somente em capitais, apesar de não estar presente em todas elas.
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“A intenção é que somente seja autorizada a migração para o serviço de TV aberta, caso a concessionária cumpra todos os requisitos, condicionantes e obrigações legais e regulamentares aplicáveis às emissoras de radiodifusão. Do contrário, incorreríamos no risco de criar incompatibilidades entre a nova lei e as demais legislações que compõem o arcabouço normativo da área de radiodifusão”, justificou Alex Santana (PDT-BA), relator da PL.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, a lei entra em vigor na data de publicação.
