A Oi foi multada em mais de R$ 8,5 milhões pela prática de venda casada. De acordo com a decisão do Procon-MG e do órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), foi aplicada a sanção depois de ser apurado que a operadora vinha condicionando a aquisição do serviço de comunicação multimídia (SCM) à contratação de provedor de conteúdo, o que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo o órgão, o serviço de comunicação independe do provedor de conteúdo deve ser prestado por outra empresa, e não pela operadora. “Não há qualquer limitação técnica que impeça a contratação isolada do serviço de comunicação multimídia, tanto que outras operadoras assim o fazem”, esclarece o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Marcos Tofani Baer.
Para o promotor a prática caracteriza venda casada já que viola o direito básico do consumidor à liberdade de escolha. “A conduta imputada ao fornecedor agride a boa-fé objetiva, pois coloca em situação de extrema desvantagem econômica o polo mais fraco da relação de consumo”, acrescenta o promotor de Justiça.
