Quando a Anatel foi criada, em 1997, fazia apenas dois anos que a internet comercial havia chegado ao Brasil. Desde então, o ambiente online não tem sido considerado uma atividade de telecomunicação propriamente dita e, por isso, foge à responsabilidade do órgão regulador e suas regras. Mas este cenário pode mudar em breve.
É que as operadoras pretendem acabar com a desregulamentação da internet colocando-a sob vigilância da Anatel. Para oferecer acesso à web para seus clientes, as teles usam a licença do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), cujo novo regulamento foi aprovado em maio pela Agência.
Entre as mudanças tratadas no documento estão o fim da obrigatoriedade da contratação de provedor, regras mais rígidas para o armazenamento dos ‘logs’ (informações sobre as conexões), e a neutralidade da rede, conceito que dá a mesma importância para qualquer tipo de comunicação na internet. Estes dois últimos itens constam do projeto do Marco Civil, travado há mais de dois anos devido a desentendimentos.
Embora não tenha quem a controle, a internet é regida pelo Comitê Gestor de Internet, vinculado ao NIC.br, entidade sem fins lucrativos. As teles querem tirar do CGI.br até mesmo a atribuição de administrar os nomes e números de IPs. Há um impasse com relação à mudança de tecnologia da internet, que passa do modelo de protocolo IPv4 para IPV6 para ampliar a quantidade de endereços e suportar a demanda por novas conexões. Ao contrário do CGI.br, que incentiva a migração, as teles reclamam de dificuldades em conseguir domínios da versão antiga. Segundo elas, a situação seria melhor conduzida pelo órgão regulador.
Na opinião das empresas de internet, submetê-la a regulação pode “engessar” o mercado. “A internet hoje é, pela LGT (Lei Geral de Telecomunicações) de 1997, atividade de valor agregado, para a qual não se necessita concessão nem licença, ao contrário dos meios de telecomunicações. Isso permitiu uma expansão vigorosa da atividade de internet no País. Travar a internet, tornando-a regulada pela Anatel, vai minar a inovação, o empreendedorismo e a competitividade nacional, além dos riscos de controle quanto ao que fazem usuários e provedores de conteúdo”, defende o diretor-presidente do NIC.br, Demi Getschko.
