Ministério das Comunicações criou grupo de trabalho para propor nova legislação que regule o mercado audiovisual.
A Associação dos Servidores Públicos da Ancine (Aspac) demonstrou preocupação quanto à criação de um novo grupo de trabalho pelo Ministério das Comunicações com o objetivo de rever a Lei do SeAC, mais conhecida como Lei da TV Paga.
A entidade classificou a iniciativa como um “risco de regressão em conquistas que levaram décadas para serem consolidadas”.
A Aspac e o setor audiovisual do país acreditam que uma revisão da lei poderia derrubar a obrigação dos canais fechados de veicular conteúdo brasileiro durante pelo menos 3h30 semanais.
O novo grupo foi criado a partir da portaria nº 1.277/SEI-MCOM, de 9 de novembro.
Ele será formado pelas por representantes da Secretaria de Telecomunicações, Secretária-Executiva, Consultoria Jurídica, Secretaria de Radiodifusão e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
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É válido ressaltar que representantes da Agência Nacional do Cinema (Ancine) não foram convidados para participar do novo grupo, sendo que a entidade é responsável por regular e fiscalizar a programação da TV Paga.
Os servidores também temem que eles não sejam ouvidos no processo de revisão da legislação.
Com informações de Folha de São Paulo.
