A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ganhou ação envolvendo a empresa Brasil Telecom/Oi no Tribunal de Justiça. A vitória representará economia de cerca de R$ 5 bilhões para os cofres públicos. Isso porque, a empresa pedia que o Estado pagasse as milhares de demandas na justiça na qual os usuários discutiam o valor de antigas ações na CRT.
No julgamento, o 1º Grupo Cível aceitou a defesa da PGE e rejeitou o pedido da Brasil Telecom/Oi . A PGE-RS demonstrou que a empresa, ao adquirir o controle acionário da antiga CRT, da qual o Estado era sócio majoritário, tinha eximido de responsabilidade o antigo dono.
Estima-se que a indenização pretendida envolveria mais de 100 mil processos judiciais, com valor total em cerca de R$ 5 bilhões. As ações são referentes aos consumidores que pagaram por uma linha telefônica no ano de 1996, ainda da CRT, e que tinham direito à restituição do valor pago. Porém, esse direito só era reconhecido judicialmente, pois a Brasil Telecom/Oi negava envolvimento.
A decisão ainda cabe recurso, porém, a PGE acredita ser uma medida final. “Em tese é possível recurso, mas é de difícil admissão. Isto porque os Tribunais Superiores têm Súmulas que vedam a admissão de recursos em matéria jurídica de interpretação de cláusula de contrato e de pretensão de reexame de fatos e provas”, afirma o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos do Estado, Bruno de Castro Winkler. Por meio de sua assessoria de imprensa a Oi se pronunciou dizendo que não se manifesta sobre ações em andamento.
