Decisão é da Justiça de Minas Gerais, em processo movido pelo Ministério Público.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acaba de condenar a empresa Telemar Norte Leste, pertencente ao grupo da Oi, a pagar a indenização de R$ 1 milhão por não informar às famílias de baixa renda sobre a existência de um plano de telefonia fixo com preços populares.
Segundo provas juntadas pelo Ministério Público, a operadora estava omitindo as condições especiais de pagamento para famílias inscritas em programas sociais do Governo Federal.
O Acesso Individual Classe Especial (Aice), mais conhecido como “telefone popular”, tem assinatura entre R$ 13 e R$ 15 com impostos, variando de acordo com cada estado.
Ele dá direito ao consumidor uma franquia mensal de 90 minutos para fazer chamadas locais para outros telefones fixos.
VIU ISSO?
–> Oi é condenada a indenizar consumidora em R$ 5 mil
–> CLDF aprova PL que obriga as operadoras a identificarem chamadas gratuitamente
–> Tempo máximo de espera para ser atendido por call center é suspenso
Em fiscalizações realizadas não foram encontradas informações sobre o plano em estabelecimentos da operadora, inclusive com atendentes tendo dificuldades para falar sobre o serviço popular.
Apesar de a empresa estar obrigada a fornecer o plano de baixo custo, a oferta não constava nas lojas durante o período investigado a partir de 2008, principalmente em 2015.
“A conduta omissiva afetou desfavoravelmente o acesso de um sem número de famílias vulneráveis a um meio possível de comunicação por telefonia, bem como não cumpriu os preceitos coletivos a que a empresa estava vinculada de auxiliar no processo de universalização de serviços de telecomunicações, de interesse de toda a sociedade”, concluiu o juízo do TJMG.
Já a Oi alegou que cumpre todas as medidas exigidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que não existem provas confirmando a necessidade de adotar novas obrigações contratuais.
Além do pagamento da indenização, a Oi terá que fazer uma campanha publicitária ostensiva para divulgar o serviço, por meio de sites e cartazes em estabelecimentos comerciais.
As peças deverão incluir todas as características e condições do plano de telefonia fixa.
A decisão é da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte e o valor da indenização pago pela operadora será depositado no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
A Oi ainda pode recorrer da decisão.
Com informações de TJMG.
