Projeto prevê universalização dos serviços postais, regulação de tarifas e mudança no nome da estatal.
Nesta quinta-feira, 6 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 521/21, que prevê a privatização dos Correios. A matéria teve 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções.
A venda da estatal tem como condições a prestação dos serviços postais com abrangência nacional, tarifas de valor reduzido, além da mudança do nome da empresa para “Correios do Brasil”. Quanto aos quase 100 mil empregados, o texto prevê um programa de demissão voluntária, estabilidade para funcionários por 18 meses após a venda da estatal, além de indenização para os demitidos.
Durante a votação na Câmara, foram rejeitadas todas as tentativas de alteração do texto, como a proibição da prática de tarifas diferenciadas por região; aumento da garantia de emprego aos trabalhadores da estatal de 18 para 60 meses; inclusão da proibição do fechamento de agências em pequenas cidades; ou converter os Correios em um sociedade de economia mista com a manutenção do controle pela União.
Também é prevista a criação de uma “super agência” que regula os serviços de telecomunicações e dos serviços postais. Caberá a essa agência definir tarifas, incluindo reajustes e revisões, tendo como base a localidade, renda e indicadores sociais da população.
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Na última segunda-feira, 2 de agosto, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, fez um pronunciamento em rede nacional defendendo a privatização. Em resposta, a bancada do PSOL entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) pedindo investigação sobre o uso de recursos públicos para fazer propaganda da privatização dos Correios.
O projeto agora segue para apreciação do Senado Federal, para posterior sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso o texto seja alterado pelos senadores, ele deverá voltar para a Câmara para uma nova votação. A privatização do serviço postal é vista como uma vitória para o Ministério da Economia, assim como o cumprimento de uma promessa de campanha de Bolsonaro.
Com informações de Agência Câmara.
