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| Planos cortam navegação após fim da franquia contratada; entidade afirma que medida é contra lei, que permite apenas a redução na velocidade. |
As operadoras estão desrespeitando o Marco Civil da Internet, conforme pesquisa realizada pela Proteste, organização de defesa do consumidor.
O órgão constatou que as empresas estão bloqueando o acesso dos clientes após o fim da franquia de dados. O que vai contra a lei, que permite apenas a redução na velocidade.
Conforme o Marco Civil, só é permitida a interrupção do serviço em casos de não pagamento das contas.
A Proteste sugere que as companhias sejam impedidas de vender novos planos até regularizarem a situação e que a redução na velocidade de navegação seja limitada a 1 Mbps.
A pesquisa analisou 16 contratos de planos pós, controle e pré das quatro maiores operadoras do país (Vivo, TIM, Oi e Claro). A maioria dos planos informa que o acesso será bloqueado após o término da franquia.
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Apenas a Oi prevê que a velocidade da internet será reduzida. No entanto, a empresa especifica que a velocidade de rede será limitada a 64 Kbps após o consumo da franquia, o que a associação considera impeditivo para a navegação, já que a velocidade mal dá para trocas de mensagens no WhatsApp.
A Proteste ainda alerta para os planos que permitem apenas o acesso a alguns aplicativos como WhatsApp e Facebook, após o fim da franquia. Conforme a entidade, isso fere outro princípio do Marco Civil da Internet que é a neutralidade da rede.
Em resposta a pesquisa, as operadoras disseram que seus contratos são mensais e contínuos. Assim, não são obrigadas a manter o acesso em velocidade reduzida, podendo cortar a navegação quando o cliente exceder a franquia contratada.
A Proteste reafirmou ainda que, além de descumprir o Marco Civil da Internet, as operadoras estão ferindo o Código de Defesa do Consumidor.
