O deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) é acusado de oferecer propina a um conselheiro da Anatel para favorecer a operadora Oi, de acordo com matéria publicada pela revista Veja.
Segundo a publicação, o parlamentar se reuniu em Brasília com Marcelo Bechara, conselheiro da Anatel, indicado para o cargo pelo PMDB, em 6 de agosto, para tratar da cobrança de multas bilionárias aplicadas à Oi pela agência. Na ocasião, Cândido teria oferecido propina para Bechara para que atuasse a favor da operadora, que possui atualmente dívidas que somam mais de R$ 10 bilhões, cifra astronômica, ainda mais quando comparado com o seu valor de mercado, estimado em menos de R$ 8 bilhões.
Isso porque o destino da Oi é motivo de preocupação para o governo do ex-presidente Lula, uma vez que a fusão da empresa com a Brasil Telecom, um dos maiores negócios da história do setor, ocorreu em 2008 com apoio do governo. Com isso, a possibilidade do insucesso da empresa causar danos políticos às próximas eleições em que o PT pretenda estender sua permanência no poder, aponta a publicação. Em resposta à Veja, Cândido admitiu ter perguntado a Bechara “se ele tinha honorários”. O deputado confirmou ter atuado a favor da operadora, mas afirmou que não recebeu por isso.
A ação ordinária da Oi (OIBR3) teve uma das maiores quedas do Ibovespa na tarde de hoje (26). A queda chegou a 3,64%, derrubando o valor da ação a R$ 4,23. No ano, a queda da ação chega a 50,08%. O Ibovespa chegou a mínima de 51.800 pontos até agora.
A ação preferencial da Oi (OIBR4) chegou a cair 2,29% hoje, valendo R$ 3,84. No ano, a queda chega a 49,40%.
O outro lado da moeda
O Grupo Oi e a Anatel defenderam-se por meio de notas oficiais das acusações de que haveria um tratamento ‘negociado’ para facilitar a vida da operadora, especialmente no que se refere ao grande passivo de multas aplicadas pelo regulador.
O principal impacto da reportagem está no fato de o conselheiro Bechara relatar a conversa ocorrida em 6 de agosto último e a própria oferta dos “honorários”, eufemismo para propina, bem entendido. Confrontado, o parlamentar também reconhece o encontro. “Eu queria saber se ele tinha honorários”, defendeu-se Vicente Cândido. Bechara não aceitou e ainda reclamou do episódio a conhecidos.
Em nota, “a Oi refuta qualquer ilação de que haja atuação de terceiros em seu nome no âmbito da Anatel. A empresa desautoriza qualquer pessoa que tente atuar indevidamente em seu nome em atos que estejam em desacordo com a Lei Brasileira e princípios éticos.”
“A Oi não tem relação com nenhum deputado fora deste contexto. O referido deputado não tem mandato para falar em nome da Oi. A companhia pauta suas relações pela transparência e somente executivos da companhia têm autorização para falar em nome da Oi”, diz ainda o comunicado.
A ideia de que o parlamentar teria intercedido para reduzir o tamanho da dívida da “supertele” com a Anatel poderia fazer sentido. Mas revelaria uma gigantesca ignorância sobre o que vem sendo discutido no regulador. É que muito antes da tal conversa a agência já estava decidida a tocar em frente o regulamento dos TACs, cujo principal objetivo é trocar multas por promessas de investimentos.
A Anatel, também em nota, defende a ideia do novo regulamento. “A Anatel vem modernizando sua forma de atuação [e] dentre essas diversas iniciativas está um regulamento específico para disciplinar critérios e procedimentos para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).”
Os TACs são utilizados por diversas instâncias do poder público e, como sustenta a agência, funcionam como “importante instrumento de efetivação de direitos e correção de irregularidades”. Ademais, sustenta a agência que o processo de elaboração do regulamento “está sendo conduzido com ampla divulgação e participação da sociedade”.
Publicamente a Anatel defende o uso dos TACs como forma de vencer o passivo imenso de multas e, ao mesmo tempo, incentivar os necessários investimentos em infraestrutura. Em termos nominais, a Anatel aplicou cerca de R$ 2,1 bilhões em multas na última década. Segundo a Advocacia Geral da União, a conta chegaria a R$ 25 bilhões em valores corrigidos.
Nesse total, a parcela da Oi, maior operadora do país, seria considerável. Em parte da dívida analisada pela Anatel, “o numerário a ser pago em decorrência das multas aplicadas é superior a R$ 2 bilhões”, conforme alegou a então Superintendência de Serviços Públicos em nota do ano de 2009. O tema da nota: a proposta de acordo da Oi para a troca de multas por investimentos.
Ressalte-se que foi a partir da proposta da Oi de negociar os ‘papagaios’ em atraso que a Anatel passou a se debruçar sobre um regulamento para firmar Termos de Ajustamento de Conduta. É no aguardo desse regulamento ficar pronto que processos com multas grandes vêm tendo deliberação adiada no Conselho Diretor.
Leia a nota enviada pela Anatel à imprensa na íntegra:
“A Anatel, no âmbito de suas competências legais e regulamentares, vem modernizando sua forma de atuação em busca de mais qualidade para o setor de telecomunicações e maior respeito aos direitos dos consumidores, sempre observando a plena transparência de seus procedimentos internos. Diversas ações estão sendo implementadas pela Agência nesse sentido, buscando a prevenção de irregularidades e a efetiva correção de condutas em desacordo com a regulamentação.
Dentre essas diversas iniciativas, está um regulamento específico para disciplinar, de forma transparente e isonômica, no âmbito da Anatel, os critérios e procedimentos para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tem como finalidade a correção da conduta irregular, a reparação dos consumidores afetados, a adoção de medidas que previnam futuras infrações, a realização de investimentos adicionais para a melhoria do serviço, em especial de sua qualidade, e a concessão de benefícios diretos aos consumidores.
O TAC está previsto na Lei nº 7.347, de 1985, e é amplamente utilizado pelo Ministério Público Federal, pelos Ministérios Públicos Estaduais e por diversos órgãos e entidades dos poderes executivos federal, estaduais e municipais, inclusive agências reguladoras federais como Aneel, Cade, Anac, ANTT, dentre outras, sempre entendido como um importante instrumento de efetivação de direitos e correção de irregularidades.
O processo de elaboração de um regulamento específico sobre a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta está sendo conduzido com ampla divulgação e participação da sociedade. Ele teve início em maio de 2011, foi objeto de dois grupos de trabalho com integrantes de várias superintendências da Anatel, foi submetido a dois meses de consulta pública a partir de 13/03/2013, foi objeto de audiência pública realizada em 08/05/2013 e atualmente está em análise na Procuradoria da Anatel[…]
A consulta pública contou com 258 contribuições de diversas entidades, como órgãos da administração pública, entidades de defesa do consumidor, prestadoras de serviços de telecomunicações, associações e cidadãos em geral. Houve também reuniões com representantes do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal para discutir a proposta de regulamento.
É importante destacar ainda que todas as deliberações da Anatel são regidas por estritas normas procedimentais e tomadas de forma isonômica e transparente, o que inclui a transmissão ao vivo de todas as reuniões deliberativas do Conselho Diretor pela internet e a publicidade de todos os processos e decisões da Agência, que estão acessíveis a qualquer cidadão.”
