27/09/2024
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Claro, NET e Embratel querem muito ser uma só empresa

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A Embratel, a Claro e a NET, três empresas controladas no Brasil pela mexicana América Móvil, do milionário Carlos Slim, anunciaram que iniciaram estudos para uma possível unificação.

As três companhias, em comunicados enviados ao mercado, informaram que ‘consideram a possibilidade de implementar uma reestruturação para consolidar seus ativos e atividades, assim como os de suas controladas, em uma única sociedade’.

As empresas se propõem a iniciar as análises internas e as gestões necessárias perante a Anatel para ‘verificar a viabilidade’ da unificação e as condições que o órgão regulador irá impor para aprovar a operação.

Segundo as companhias controladas pela América Móvil no Brasil, a decisão final dependerá, entre outros aspectos, ‘da conclusão satisfatória dos estudos e das análises que serão realizados’, assim como das condições estabelecidas pela Anatel.

O processo foi iniciado no ano passado, após uma operação iniciada pela Embratel, operadora de telefonia fixa e de televisão por satélite e controladora da operadora de satélites Star One, assumir o controle da NET.

A unificação daria nascimento a uma empresa gigante de telecomunicações líder em televisão por assinatura e acesso à internet banda larga no Brasil (NET) e segunda no mercado de telefonia celular (Claro).

O processo de unificação seria similar ao já realizado pela espanhola Telefônica, que juntou suas ações e operações no país em um único grupo.

A Telefônica Brasil nasceu no primeiro semestre de 2011, depois que o grupo espanhol adquiriu o controle da Vivo, operadora de telefonia celular que antes era da Portugal Telecom, e que integrou as ações da Vivo com as da operadora de telefonia fixa Telesp.

O grupo também inclui a companhia de acesso à internet Speedy e a participação da Telefônica na TVA, terceira maior operadora de televisão por assinatura do Brasil.

A unificação das empresas do setor no Brasil era esperada desde 2011, quando entrou em vigor uma nova legislação que permite que as empresas de telecomunicações ofereçam serviços de televisão por assinatura.

Essa legislação fortaleceu ainda mais os grupos que disputam o mercado brasileiro de telecomunicações, entre os quais também figura a Oi.

O grupo brasileiro Oi, associado há dois anos com a Portugal Telecom, lidera o mercado de telefonia fixa e também oferece telefonia celular, acesso à internet e televisão por assinatura.

TIM lança seu novo serviço de músicas a 50 centavos por dia

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A TIM lançou oficialmente o TIMmusic, um novo serviço de download de músicas que está disponível para todos os clientes da operadora. A principal diferença em relação aos outros serviços está no modelo de cobrança: para clientes pré-pago, o TIMmusic custa R$ 0,50 por dia, cobrado apenas no dia em que o serviço for usado.
Ele não é um serviço de streaming como o Rdio ou o Deezer: as músicas precisam ser necessariamente baixadas para o aparelho antes de serem tocadas. Entretanto, as músicas não serão suas, elas ficam armazenadas de maneira protegida; são executadas apenas pelo aplicativo do TIMmusic; e não poderão ser copiadas para outros dispositivos.

O TIMmusic também está disponível para clientes pós-pago, por R$ 9,90 ao mês, apenas no mês em que o serviço for usado. O valor é automaticamente descontado da fatura mensal ou dos créditos, no caso de plano pré-pago. Segundo a TIM, isso elimina uma “barreira para o acesso legalizado à música no celular, que é a necessidade de um cartão de crédito para cobrança do serviço”.

Na primeira utilização, é necessário usar a rede de dados da TIM. Depois disso, as músicas podem ser baixadas por Wi-Fi.

O player do TIMmusic não é muito bonito, mas funciona. O serviço é baseado no Muve Music, oferecido pela operadora americana Cricket, mas há diversos artistas brasileiros no acervo. Em uma busca rápida, é possível encontrar Caetano Veloso, Seu Jorge, Djavan e Ana Carolina. A TIM diz que fechou parceria com várias gravadoras do país, incluindo Sony, Universal, Som Livre e Warner, o que garantiu um “acervo de milhões de músicas”.
Além de baixar e executar músicas, o aplicativo do TIMmusic mostra “playlists prontas com músicas pré-selecionadas” no Meu DJ. E há um ícone do Shazam ali: quando você estiver ouvindo uma música em algum lugar e não souber o nome dela, basta tocar no botão, o aplicativo retornará informações sobre a música e uma opção para baixá-la para o seu aparelho.

No momento, o TIMmusic está disponível apenas para smartphones Android e oficialmente suporta poucos modelos: Motorola RAZR i, Samsung Galaxy S III Mini, Galaxy S II Lite, Galaxy Pocket, Galaxy Y, Galaxy Ace, Galaxy S III e Galaxy Y Duos. O aplicativo pode ser baixado gratuitamente no Google Play, e não há cobrança até o dia 15 de abril.

Oi e TIM dividiram os estados para instalar o 4G

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As empresas telefônicas TIM e Oi já se decidiram em como vão dividir as tarefas para a construção de suas respectivas redes 4G. As operadoras protocolaram na Anatel o acordo de compartilhamento de infraestrutura para exploração de 4G no Brasil. O documento já recebeu o aval do Cade.


A TIM ficou responsável pela instalação da rede em Recife, Curitiba, São Paulo e Natal, enquanto a Oi ficou com Belo Horizonte, Brasília, Manaus, Porto Alegre, Fortaleza, Rio de Janeiro, Salvador e Cuiabá.

Vivo e Claro estudam o compartilhamento para municípios com até 50 mil habitantes.

Anatel faz audiência sobre regras de atendimento e cobrança de serviços

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A Anatel promoveu uma audiência pública sobre proposta de regulamento sobre o atendimento, a cobrança e a oferta de serviços no setor. O objetivo é unificar as regras (que atualmente estão dispersas em regulamentos regulamentos específicos de telefonias móvel e fixa, da TV por assinatura e da internet de banda larga fixa) para facilitar a compreensão do público sobre os direitos e deveres e também melhorar o atendimento prestado pelas operadoras.

De acordo com a proposta, as reclamações dos usuários deverão ser resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a partir do recebimento. O cliente ainda poderá ter acesso ao seu histórico de demandas. Quando solicitado, deverá ser fornecido, no máximo, em 72 horas por correspondência ou meio eletrônico, por escolha do usuário.

A operadora deverá manter central de atendimento telefônico, gratuita, 24 horas por dia e sete dias por semana. A central irá atender reclamações, pedidos de informações e de cancelamento de serviço. “O tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada ou quando da transferência entre atendentes, será de até 60 segundos”, diz o texto, que está sob consulta pública. Entidades, cidadãos e as empresas podem mandar as contribuições sobre a proposta até o dia 14 de abril.

A Anatel alerta que a proposta do “regulamento não afasta a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e de outros regulamentos em vigor expedidos pelas autoridades administrativas competentes”.

Na audiência, representantes da empresa Net Serviços defenderam que “as regras devem ser iguais” para serviços prestados no sistema combo (TV por assinatura, internet banda larga e telefone). Segundo a empresa, “o excesso de regras múltiplas sobre um mesmo tema causam incerteza e confusão regulatória”. A empresa também defendeu a fixação de prazos adequados para a implementação das novas regras.

Jorge Correia, representante da operadora de telefonia Oi, pediu que a Anatel calcule o custo das mudanças nas regras. Correia alerta para que “as regras não despertem iniciativas oportunistas que resultem na concessão de benefícios irregulares”. Segundo ele, a empresa, desde 2012, investiu mais de R$ 800 milhões em sistemas para melhorar o atendimento.

Para o superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Augusto Katagini, não existem “excessos nas regras que poderão ser fixadas e as empresas estão tendo oportunidade de apresentar suas dificuldades”. Ele diz que muitas demandas do público que chegam à Anatel decorrem da “deficiência de informações” sobre os serviços. 

Para o representante da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Carlos Chagas, “é mais importante disponibilizar para o público no novo regulamento informações claras sobre os serviços, que sejam bem absorvidas pelo público, do que criar um grande número de informações, capaz de gerar confusão”. 

Chagas propôs que a empresa comunique imediatamente a quitação de um débito aos serviços de proteção ao crédito, que terão prazo de cinco dias para tirar o nome do consumidor da lista de devedores.

Operadoras dizem que prazo do 4G será cumprido

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A tecnologia 4G vai permitir maior velocidade de transmissão de dados, o que se reflete na rapidez para baixar fotos, músicas e vídeos. Como exemplo, o download de uma foto em alta resolução que demora 32 segundos em 3G, seria feito em até 1s.

Para as operadoras de telefonia móvel, o prazo de 30 de abril para implantação da tecnologia 4G nas cidades sede da Copa das Confederações, seguindo as condições acertadas com a Anatel, será cumprido. Segundo o diretor regional da Claro Erik Fernandes, a empresa foi a primeira a comprar lotes de frequência leiloados pela Anatel e, desde então, se prepara para a implantar a tecnologia. “Cumpriremos o cronograma até o fim de abril e teremos pelo menos 50% da cidade coberta pela tecnologia da Claro”, garantiu Fernandes. Ele explicou que muitas antenas 4G que estão sendo instaladas compartilham a mesma torre ou poste já existente para antenas 3G, o que facilita o trabalho.

Em Belo Horizonte, dois problemas, entretanto, ainda precisam ser resolvidos. O primeiro refere-se a uma faixa de frequência de 2.600 MHz, utilizada por uma operadora de TV ociosa, que deverá ser desocupada até dia 16, por determinação da Anatel. “Se o prazo for obedecido, não teremos problema em entrar com nossa operação nessa rede”, explica. Outra dificuldade que pode emperrar um pouco o processo, segundo ele, é o licenciamento pela prefeitura das novas antenas. Como a tecnologia 4G demanda uma frequência maior para ser transmitida, o seu raio de ação é bem menor do que o da 3G, requerendo então muito mais antenas para funcionar bem e cobrir maiores áreas.

“A maior parte do trabalho refere-se a reposicionamento de antenas, mas mesmo assim temos ainda de instalar várias outras, e o licenciamento depende da Prefeitura de BH. 

A instalação das antenas tem de passar primeiro pelo crivo das secretarias municipais de Meio Ambiente, de Regulação Urbana, da Copa, de Governo (que coordena todo o processo) e pela Fundação Municipal de Cultura. “Mesmo com toda boa vontade da prefeitura em agilizar os processos, é necessário algum tempo para a aprovação”, diz o coordenador adjunto da Secretaria Municipal da Copa Alexandre Hill-Maestrini. Segundo ele, nos pontos Fifa da cidade, que são a Praça da Estação, onde haverá eventos culturais antes e depois da transmissão dos jogos, e no entorno do Mineirão, a estrutura de antenas 4G estará finalizada. “Quanto ao restante, cremos que elas cumprirão com suas obrigações, uma vez que grande parte do trabalho delas utiliza, nessa primeira etapa, torres já existentes. E para 2014, quando toda a rede deverá estar instalada, haverá tempo suficiente para análise de todos os pedidos”, afirma. até 
A Oi, por meio da assessoria de imprensa, explica que iniciou negociações para adotar o compartilhamento de rede 4G com a TIM. O acordo, inédito no Brasil, possibilita que as duas operadoras utilizem a mesma estrutura para transmissão de dados. Os termos foram apresentados à Anatel, que, com o Ministério das Comunicações, manifestou-se publicamente a favor da iniciativa. Desde então, as duas companhias fizeram reuniões com a Anatel para tratar das condições do projeto e receberam autorização para compartilhamento de rede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Segundo a operadora, as antenas necessárias para a cobertura inicial exigida pelo edital da 4G estão em processo de instalação nas seis cidades-sede da Copa das Confederações. A empresa divulga até o fim do mês qual será a mancha de cobertura inicial de sua rede 4G nesses municípios e afirma que cumprirá o prazo estabelecido pela Anatel. 

A TIM confirma, via assessoria de imprensa, que segue com o cronograma, de forma a cumprir o primeiro prazo determinado pela Anatel. A Vivo, também por nota oficial, afirma que “trabalha para ter o serviço ativado em 30 de abril nas seis cidades-sede da Copa das Confederações, conforme previsto pelo edital do leilão de frequências para a rede 4G”.

Oi lança planos empresariais com franquias de até 10 mil minutos

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A companhia Oi lançou um novo portfólio de telefonia fixa para a demanda das pequenas e médias empresas. Há novas franquias de 600 minutos (R$59,90) até 10.000 minutos (R$199,90), com até dez terminais inclusos no mesmo plano. 

Segundo informações da operadora, há o compartilhamento da franquia entre todos os terminais contratados, que podem estar instalados no mesmo endereço ou em locais diferentes. Os planos oferecem ligações ilimitadas entre as linhas, otimizando a cadeia de comunicação da empresa com clientes, fornecedores e entre filiais.

O cliente também pode compartilhar os minutos de pacotes de ligações longa distância contratados que oferecem descontos de até 85% no valor total a ser pago.

Telcomp alerta que regulamento não pode só querer “punir para arrecadar”

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Os papeis parecem mesmo ter se invertido. Enquanto o Sinditelebrasil (que representa as grandes operadoras de telefonia fixa e móvel, além dos maiores grupos econômicos) fez críticas pontuais, mas bem suaves à proposta de “regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações” na audiência pública realizada em Brasília, coube à Telcomp (que representa as empresas menores) fazer a mais dura crítica à proposta da Anatel.

Embora tenha levantado apenas um questionamento, o de que a agência está promovendo uma série de mudanças nas atuais regras de atendimento dos principais serviços de telecom sem conceder um único dia para que essas mudanças seja implementadas, a entidade bateu firme. Conforme a entidade, a Anatel manda criar site na internet para reclamação, manda incluir na conta telefônica uma dúzia de informações novas e muitas outras inovações quer ião implicar mudanças nos sistemas, mas não dá um prazo de adaptação das operadoras. “Isto põe em risco a própria credibilidade da proposta. Parece reforçar a tese de que a agência só quer punir para aumentar a arrecadação para o setor público”, atacou Jonas Antunes, gerente de estratégia regulatória da entidade.

Em outra frente, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, quer muito mais do que a Anatel está exigindo. Entre outros, o ministério sugere que as operadoras guardem as gravações de seu call center por cinco anos, e não por seis meses como a agência está propondo. A Anatel salienta, por sua vez, que estas gravações tem custos altos para as operadoras, e que o próprio decreto do SAC (que estabelece as regras de atendimento de call center) manda guardar as gravações por apenas 90 dias e a decisão da agência de ampliar por seis meses ocorreu para que fique adaptado às demais condições de telecom.

GVT lança nova velocidade e muda preços da banda larga

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Na disputa pelo mercado da banda larga ultrarrápida, a GVT lançou um novo pacote. Os clientes das cidades brasileiras cobertas pela tele vão poder comprar a velocidade de 150 Mbps ao valor mensal de R$ 299,90, equivalente a R$1,99 o mega, no pacote que inclui telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura (triple play).

O 150 Mbps será entregue aos assinantes por meio da instalação de fibra ótica direto na casa do cliente (FTTH). Juntamente com a novidade, a empresa reposicionou o preço da mensalidade da banda larga de 50 Mpbs para R$ 149,90, redução de R$ 50 em relação ao preço anterior, nos pacotes com telefonia fixa e TV. “Esses movimentos reforçam nossa estratégia de inovação em ultravelocidades de banda larga a preços cada vez mais acessíveis aos nossos clientes”, explica o vice-presidente de marketing da GVT, Marco Lopes.

A empresa foi a primeira do a oferecer ultravelocidades superiores a 10 Mbps a preços acessíveis, já em 2009. Em 2010, tornou o 5 Mbps a velocidade mínima oferecida e em 2013 lançou o 25 Mbps como nova opção. “O objetivo é entregar qualidade e desempenho compatíveis com a casa conectada onde vários dispositivos como computadores, tablets, smartphones e TVs estão ligados ao mesmo tempo à banda larga”, afirma Lopes.

A GVT vem ampliando anualmente a velocidade média da sua base de clientes, que saltou de 5,1 Mbps em 2009 para 12,3 Mbps em março de 2013. O índice é muito superior à velocidade média do Japão, de 10,9 Mbps. Além disso, a adesão dos clientes GVT à banda larga saltou de 77% em dezembro de 2009 para 93% em dezembro de 2012.

Ministério Público condena Oi por descaso

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O Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, Rodrigo Terra, obteve decisão favorável da Justiça, em ação civil pública, condenando a empresa de telefonia Oi a pagar multa de R$ 200 mil para o Fundo de Defesa do Consumidor a título de indenização por danos morais coletivos.

A ação se baseou na representação feita pela Associação de Moradores do Alto Bela Vista, em Jacarepaguá, que há um ano pedia o reposicionamento da fiação da comunidade. Os cabos de telefonia estavam soltos nos postes, emaranhados e em contato com a rede elétrica, após serem realizadas obras de urbanização no local.

A Justiça deferiu a liminar obrigando a empresa a reposicionar os cabos, o que foi prontamente resolvido. Em razão do eventual dano moral sofrido pelo consumidor e do dano à coletividade pela má prestação do serviço de telefonia, o Ministério Público decidiu recorrer da decisão e requereu indenização coletiva. Em acordão proferido pelos Desembargadores da 17ª Câmara Cível, no último dia 03, com sustentação oral da Procuradora de Justiça Denise Muniz de Tarin, o recurso foi julgado procedente por unanimidade de votos.

Operadoras de TV por assinatura querem manter IGP-DI em seus contratos

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A obrigatoriedade de as operadoras de TV por assinatura (SeAC) passarem a adotar o Índice dos Serviços de Telecomunicações (IST) e não mais o IGP-DI em suas correções anuais do serviço foi o item mais criticado pelos presentes à audiência pública realizada pela Anatel para discutir o novo regulamento de atendimento ao consumidor, formulado pela agência no contexto da intervenção da presidente Dilma Rousseff à melhoria de atendimento aos serviços regulados. ABTA (entidade que representa as operadoras de TV paga), a Net Serviços e o advogado Pedro Dutra assinalaram que a agência, ao mudar o índice de correção dos reajustes, estava desrespeitando a regra máxima do setor de telecomunicações, que estabelece que nos serviços privados, o preço é livre.
As operadoras de TV paga alegam que seus custos são muito maiores do que os apurados pelo IST (cujo indicador inflacionário é bem menor do que os demais índices registrados pelo governo) e que elas serão forçadas a repassar esse índice também para toda a cadeia de valor da TV. “Haverá uma indexação de toda a cadeia produtiva do regime privado e todos os insumos terão que seguir esses novos valores”, alertou Dutra, em um aviso claro de que as operadoras serão ainda mais duras ao negociarem com os produtores de conteúdo (nacionais e estrangeiros) os novos pacotes de programas.
Atualmente, a telefonia fixa e o plano básico do celular são reajustados pelo IST e faltava apenas a TV paga e o SCM (banda larga). Conforme a Anatel, entre agosto de 2011 e outubro de 2012 (prazo que se calculou o reajuste da telefonia fixa aplicado em 31 de janeiro deste ano), enquanto o IGP-DI foi de 8,64%, o IPCA, de 6,46%, o IST, calculado pela Anatel, foi de 5,149%.

O assessor técnico da agência Carlos Baigorri, e coordenador da audiência, assinalou que nas relações de consumo as regras pró-consumidor se sobrepoem às bases regulatórias setoriais.