A Anatel apresenta na quarta-feira (28/08) o programa para seleção dos usuários que vão testar a qualidade da banda larga móvel e fixa a partir de outubro. Serão escolhidos 12 mil assinantes interessados em participar do projeto de aferição do serviço. 

Os consumidores escolhidos vão informar para a Anatel se a velocidade entregue pelos prestadores de serviços está de acordo com o novo plano de metas que mede a qualidade dos serviços de banda larga. Pelo regulamento da Anatel, os prestadores de serviços deverão garantir que a velocidade da banda larga entregue aos usuários não seja inferior a 20% do contratado e que na média mensal essa taxa não fique abaixo dos 60% previstos. Os percentuais serão ampliados a cada 12 meses até atingirem, respectivamente, 40% e 80%.

“Vamos pedir para que as pessoas se inscrevam para que aferição seja na casa dos usuários”, informou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nesta segunda-feira (27/08), durante almoço em São Paulo com cerca de 300 empresários de diversos segmentos da economia, incluindo de TI e telecom. O encontro foi promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide). 

Os critérios de seleção dos 12 mil consumidores e metodologia do estudo serão apresentados pela Anatel na quarta-feira, mas Paulo Bernardo adiantou que o processo de inscrição será pela internet. Haverá um sorteio eletrônico dos participantes.

A Oi informou nesta que sua base de clientes que utilizam pacote de dados para navegar na internet pelo celular aumentou 80% em um ano. De acordo com a companhia, a expansão reflete a estratégia da companhia, baseada na popularização dos smartphones. “As recentes ações da Oi para crescer nesse segmento incluem ofertas agressivas, portfólio diversificado de planos de dados, campanhas para estimular o uso das diferentes funcionalidades dos aparelhos e investimento na rede 3G e também na rede 4G, visando atender a demanda prevista para a nova tecnologia”.

A operadora conta com 9% de participação de mercado de acessos a banda larga móvel, de acordo com o Balanço da Banda Larga da Huawei, realizado em parceria com a consultoria Teleco e divulgado hoje. Segundo o estudo, a operadora adicionou 3,65 milhões de acessos líquidos apenas em 2012, até julho. Apenas a TIM registrou maior adição líquida de acessos a banda larga móvel de janeiro a julho: 6 milhões. A Vivo e a Claro tiveram expansão no número de acessos a banda larga móvel de 2,13 milhões e 2,06 milhões, respectivamente.

O Ministério Público Federal em Bento Gonçalves (RS) entrou com ação civil pública ma Justiça Federal pedindo a inclusão da localidade Linha Leopoldina na universalização do serviço telefônico fixo pela Oi. Na ação, o MPF informa que a operadora Oi nega-se a atender os moradores da região (que fica dentro do Vale dos Vinhedos, na região serrana do Rio Grande do Sul) alegando que a cidade não se enquadra nos parâmetros do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) do serviço.

Por conta desse entendimento da operadora, que foi apoiado pela Anatel, argumenta o MPF, os moradores da região foram obrigados a contratar uma empresa que fizesse a extensão da linha telefônica até a localidade. Para o pagamento desse serviço, o município de Bento Gonçalves teve que disponibilizar o montante de R$ 100 mil. Os moradores da região, por outro lado, pagam pelos serviços de manutenção e de tarifação básica (R$ 45 em média, por pessoa), encontrando inúmeras dificuldades quando da necessidade de reparos da linha telefônica externa.

O MPF entende que os consumidores da Linha Leopoldina estão sendo lesados por não estarem contemplados pelo PGMU. Anatel e Oi não levaram em consideração o fato de a comunidade da Linha Leopoldina possuir mais de 300 habitantes, além de diversas empresas de variados ramos de atividade. Foi igualmente ignorado o fato de que a região recebe mais de 150 mil turistas todo ano.

O Procurador da República Alexandre Schneider registrou na ação civil pública o tratamento discriminatório que está sendo dispensado à população da Linha Leopoldina, tanto pela Anatel quanto pela Oi, que interpretam de forma desfavorável aos consumidores alguns parâmetros que orientam a extensão e distribuição do serviço de telefonia fixa.

Para o Ministério Público Federal, os consumidores da Linha Leopoldina não podem continuar sendo obrigados a pagar mais caro por um serviço considerado essencial quando a própria Anatel julgou relevantes os argumentos apresentados por uma recomendação do mesmo MPF, anteriormente ao ajuizamento da ação.

A Oi instalou 35 sites de telefonia celular no Paraná de janeiro a julho de 2012. Desse total, 20 eram sites de telefonia móvel 3G e 15 de telefonia 2G. Em julho, mais dois sites de telefonia 2G foram instalados. Em todo o país, a Oi instalou 725 sites de telefonia móvel no primeiro semestre: 574 deles de telefonia 3G e 151 de telefonia 2G.

Esse crescimento reflete o investimento da operadora no estado, que até o final de 2012 é de R$ 205 milhões de reais, 28% a mais do que o montante de 2011. O valor será investido no atendimento aos clientes e na modernização e expansão da rede de cobertura no estado, como por exemplo, na instalação de mais 114 sites de telefonia móvel 2G e 3G, além da abertura de mais seis lojas próprias da companhia até o fim do ano, totalizando dez unidades operando nesse modelo.

Além disso, a companhia instalou 78 mil portas Oi Velox, de acesso à internet banda larga, no Paraná, de janeiro a junho de 2012, beneficiando em 185 cidades. Curitiba recebeu mais 28 mil portas Oi Velox neste período. Também foram instaladas 2.752 em Ponta Grossa, 1.856 em Maringá e 2.272 em Cascavel. Em julho, a Oi instalou mais 10 mil portas Oi Velox no estado.

A Oi prevê R$ 6 bilhões em investimentos para este ano no país, e R$ 24 bilhões no período de 2012 a 2015.

Clientes de telefonia móvel pré e pós-paga da Oi, de todo o Brasil, podem participar da promoção que oferece prêmios semanalmente efetuando recargas ou participando de um quiz.

A “super-tele” lançou ontem, em todo o Brasil, a promoção Sorte na Palma da Mão, que oferece motos, carros e até casas Próprias. Os clientes de telefonia móvel pré e pós-paga da companhia podem participar da promoção, que oferece prêmios semanalmente efetuando recargas ou participando de um quiz. Para divulgar a novidade, a Oi estreia campanha publicitária com o bom humor característico da sua comunicação.

“A Sorte na Palma da Mão é uma promoção inédita na Oi, que amplia os benefícios para o consumidor. Além das ofertas bastante competitivas dos planos pré-pagos e controle e do bônus diário, agora os clientes podem ainda receber diversos prêmios, semanalmente”, afirma Eduardo Aspesi, diretor de Segmentos da Oi. 

Os clientes dos planos pré-pago ou controle que quiserem aderir à promoção devem efetuar recargas com os seguintes valores mínimos: R$ 17, para concorrer a uma moto, na semana; R$ 22, para uma moto e também um carro, na semana; e R$ 25, para concorrer a uma moto e um carro, na semana, e ainda uma casa, no mês. Além disso, os clientes que quiserem aumentar suas chances, inclusive os de planos pós-pagos, poderão participar de um quiz pelo valor semanal de R$ 1,99 (+ tributos). Para participar do jogo, basta enviar uma mensagem de texto com a palavra “Quiz” para o número 300. Depois disso, ele receberá perguntas sobre temas variados e deverá respondê-las também por SMS, as quais não serão tarifadas. Ao responder corretamente as perguntas do QUIZ o cliente pode ganhar novos números da sorte para concorrer aos prêmios. Todos os detalhes da promoção estão descritos no hotsite: www.sortenapalmadamao.com.br.

Para o desenvolvimento da promoção Sorte na Palma da Mão, a Oi conta com a parceria da Zed. Já a campanha publicitária foi criada pela agência NBS. As diversas peças circularão na web, rádio e TV aberta. Entre os destaques está o filme que leva o nome de Comeu Mosca.

Márcio Takahara, filho do presidente da Sercomtel, Kentaro Takahara, é diretor de Expansões da telefonia TIM. A informação chamou a atenção do vereador Joel Garcia (PP), que quer explicações. Ele protocolou dois pedidos de informação no Legislativo, requerendo a presença de integrantes do alto escalão da estatal londrinense e esclarecimento sobre a relação entre as duas telefonias. “Há boatos de que a Sercomtel pode firmar parcerias com a TIM. Precisamos confirmar isso”, disse. 

O outro pedido está relacionado à viagem à Curitiba feita por Takahara e o prefeito José Joaquim Ribeiro (PSC) no início deste mês. Os dois e o presidente do Conselho Administrativo da Sercomtel, Osvaldo Pitol, foram à capital em um avião particular, de propriedade do empresário Flávio Meneghetti, e isso chamou a atenção do vereador. “Queremos saber detalhes da viagem e o que ficou decidido com o Governo do Estado. Esperamos que as polêmicas não atrapalhem a saúde financeira da Sercomtel”, destacou. 

Ainda não há a informação de quando os integrantes da telefonia londrinense vão à Câmara prestar os esclarecimentos.

Não foi só a Sercomtel que resolveu ganhar com a sinergia autorizada pela lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que promoveu uma importante mudança na Lei Geral de Telecomunicações. A Telefônica também foi pelo mesmo caminho e pediu autorização à Anatel para fundir suas operações na concessão, promovendo uma profunda reorganização empresarial.

A operadora pediu autorização da Anatel para aplicar a liberalidade do novo artigo 86 da LGT, que permite à concessionária prestar todos serviços de telecomunicações, não exclusivamente o de telefonia fixa, possibilitando a fusão de todas as subsidiárias. Segundo fontes da agência, a Telefônica já ingressou com o pedido de autorização para fundir todas as suas empresas (Vivo, TVA, entre outros CNPJ) no manto da concessão.

Essa mudança terá maior impacto regulatório do que a sua recente reorganização acionária, quando adquiriu o controle integral da Vivo. Afeta profundamente a regulamentação do setor, visto que não haverá mais subsidiárias para prestarem os serviços em regime privado. Todos os serviços (sob a tutela dos bens reversíveis ou não) estarão sendo prestados pela concessionária.

O movimento da Sercomtel segue na mesma direção para incorporar celular na concessionária. Pela dimensão de cada concessionária, as salvaguardas a serem estabelecidas para a Sercomtel serão em menor número do que o pleito da Telefônica. O pedido da Sercomtel deverá ficar pronto para aprovação do conselho em quatro semanas. O da Telefônica ainda deverá mais.

Quatro são as questões de fundo em análise pela agência: como fica a situação dos bens reversíveis da concessão e aqueles que não são reversíveis em uma única empresa; como assegurar a transparência na relação entre os diferentes serviços, depois que estiverem na concessionária (por exemplo, a remuneração de EILD, de VU-M, etc, que hoje é mais conhecida porque são subsidiárias diferentes); como calcular a transferência dos benefícios tributários que serão gerados com a fusão; e, por fim, qual a melhor fórmula para medir repasse para a produtividade dos ganhos decorrentes da eficiência empresarial que esta mudança vai gerar.

O novo artigo 86 da LGT estabelece que “os critérios e condições para a prestação de outros serviços de telecomunicações diretamente pela concessionária obedecerão, entre outros, aos seguintes princípios, de acordo com regulamentação da Anatel: I – garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização decorrente da prestação de outros serviços de telecomunicações, ou ainda mediante a transferência integral dos ganhos econômicos que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial”.

Toda a redução tributária gerada por esta fusão terá que ser repassada para a tarifa final. E a Anatel já decidiu que, neste caso, o benefício será repassado integralmente para a assinatura básica da telefonia fixa.

Nas incorporações, as economias tributárias são diversas. Por exemplo: a operadora de celular, deixa de pagar ao Estado o ônus das licenças outorgadas; e há ainda uma sensível redução no pagamento de impostos federais como PIS/Cofins com o fim da contratação de serviços por subsidiárias diferentes. “Ao se aprovar a fusão, a revisão tarifária virá imediatamente. E ela será concentrada no valor da assinatura básica”, ressalta a fonte.

É irônico que um movimento de iniciativa da própria empresa vá acabar mexendo em um dos temas tabus das operadoras: a redução da assinatura básica da telefonia fixa. Para a Anatel, a apropriação da economia dos impostos pela tarifa do usuário final é ainda uma questão mais fácil de ser resolvida do que o cálculo do Fator X (produtividade) que terá que ser feito com a nova situação. Isto porque, no novo fator X as receitas com os serviços de banda larga foram desconsideradas. Com a fusão de todos os serviços, a agência pode ter que revisitar o tema.

A prestadora TIM está buscando novos profissionais para a sua Central de Relacionamento na cidade do Recife. A empresa, que tem mais de 3 milhões de clientes em Pernambuco, não divulgou o número de vagas abertas, mas informa que os novos colaboradores devem ter, no mínimo, ensino médio completo. É desejável ter experiência no atendimento a clientes, mas jovens em busca do primeiro emprego também podem participar do processo seletivo. 

Entre os benefícios ofertados, estão planos de saúde e odontológico, previdência privada, auxílio creche e auxílio nutrição, tíquetes refeição, celular com plano corporativo e remuneração compatível com a atividade, além de participação nos resultados. O valor do salário não foi divulgado. 

Para concorrer a uma das vagas, os interessados devem cadastrar seu currículo no site.

Com 58 contribuições, a Anatel encerrou a consulta pública sobre a proposta de alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. A maioria das manifestações apresentadas é de consumidores, que apoiam a medida. Mas as operadoras também apresentaram sugestões reduzindo os efeitos da alteração.

Pela proposta, para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino.

A Claro, por exemplo, quer a redução do intervalo entre as chamadas para 60 segundos e que só seja considerada uma única ligação quando a interrupção tenha ocorrido por falhas na rede. Segundo a operadora, da forma como foi proposta a alteração pela Anatel, estão sendo contempladas todas as chamadas que foram encerradas pelo usuário por seu livre arbítrio, independente do motivo. E não entende ser justo este critério, pois há de se respeitar o comportamento do usuário ao desligar e eventualmente, ligar novamente para o mesmo número, sem ser imputado às prestadoras o ônus por este comportamento. “A alteração da forma como foi proposta, aumentará muito o volume de chamadas a serem analisadas, para posterior concatenação, já que não mais se estabelece o limite superior de tempo das chamadas, nem mesmo o motivo pelo qual tal chamada tenha sido encerrada”, sustenta. A Claro sugere que a alteração somente seja feita quando da revisão do Regulamento do SMP. E propõe que tal alteração não seja implementada aos usuários em prazo inferior a 120 dias, em razão da complexidade que envolve esta alteração, que demandará alterações em todas as cobranças efetuadas aos usuários pós-pagos e pré-pagos, além de envolver também os cenários de interconexão, visto que o pagamento da remuneração de rede deve refletir a cobrança efetuada dos usuários. Sugere ainda que seja criado um grupo de trabalho específico para implementar a mudança.

Para a Oi, devem ser consideradas uma única ligação apenas quando haja chamadas sucessivas com duração superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo código de acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 segundos. E propõe que a regra atual de concatenação de chamadas não seja alterada para os planos de tarifação por minuto. A justificativa da Oi é de que a alteração mostra-se de complexa implantação e operação visto os impactos no processo de tratamento, faturamento e cobrança das chamadas.

O mesmo argumento é encontrado na contribuição da Vivo, que prevê a necessidade de análise e tratamento de praticamente mais de 1 bilhão de registros de chamadas por dia por operadora. A telefônica também defende a redução do prazo entre as chamadas para 60 segundos e a criação de grupo de trabalho para implementar a mudança.

A TIM, por sua vez, declarou sua integral concordância com a proposta de estender a qualquer duração de chamada a atual regra de “concatenação” e informa que já iniciou o processo de implementação da nova solução na Área 10 (Nordeste), priorizando o sistema de tarifação pré-pago, que representa mais de 85% de sua base de usuários. Mas sugere que as ligações interrompidas por iniciativa dos usuários não sejam consideradas. E pediu prazo de 150 dias para aplicação da mudança para os clientes pós-pagos.

A intenção da Anatel é aprovar a alteração em setembro e deve valer para todos os planos oferecidos pelas operadoras. Os conselheiros indeferiram o pedido de ampliação do prazo da consulta, que durou 10 dias, por meio de circuito deliberativo.

Criar uma mobilização nacional para que as operadoras de celular melhorem seus serviços. Esse é o objetivo da startup de internet Konkero, que acaba de lançar o projeto Alô, quero falar!.

Por meio do site www.aloquerofalar.com.br, que entrou no ar hoje, os usuários poderão enviar suas reclamações sobre os serviços prestados pelas cinco principais operadoras de telefonia móvel do país: Vivo, TIM, Claro, Oi e Nextel.

Durante um mês, as reclamações serão impressas em cartas quilométricas e, depois, direcionadas às operadoras.

Ao final da ação, a equipe da Konkero irá compensar a impressão das cartas plantando árvores em quantidade proporcional ao consumo.

O objetivo da ação é gerar uma mobilização coletiva e chamar a atenção das operadoras para as falhas nos serviços de telefonia móvel, em evidência no país nas últimas semanas.

As cartas vão materializar a reclamação dos clientes, e a Konkero se responsabilizará por entregar pessoalmente cada uma delas, cobrando uma posição das operadoras.

As cartas também serão enviadas à Anatel e ao Ministério das Comunicações.

O site Alô, quero falar! ficará no ar por 30 dias, para que os usuários enviem suas reclamações.

Durante esse período, será possível acompanhar o andamento do projeto, o tamanho das cartas e possíveis respostas das operadoras no blog da Konkero.

Como reação aos problemas recorrentes nos serviços de telefonia móvel, a Anatel anunciou em agosto uma proposta de proibição da cobrança de nova chamada, quando a ligação anterior cair.

O usuário terá dois minutos para refazer a ligação sem custo, independente do motivo de interrupção. A proposta passou por consulta pública e deve entrar em vigor em setembro. Mas a medida não agradou tanto as operadoras assim, e a gente fala disso na próximo postagem.