Já está no Conselho da Anatel para decisão o processo de consolidação das subsidiárias da Sercomtel. Trata-se do primeiro caso a ser analisado pela agência sobre a consolidação de empresas permitida após a mudança no Artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Essa alteração, realizada pela Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC) permite que os grupos econômicos que exploram diversos serviços de telecomunicações consolidem sob o CNPJ da concessionária todas as suas outras atividades (telefonia móvel, banda larga, TV paga etc). A Sercomtel pede, justamente, essa consolidação dos serviços de celular, telefonia fixa e banda larga, todos sob a concessionária.
A forma como a Anatel decidirá no caso da Sercomtel é fundamental para todas as demais empresas. Três questões centrais estão em jogo:
- Os bens reversíveis;
- O que fazer com os ganhos fiscais, tributários e de eficiência/produtividade que a consolidação acarretar;
- Como garantir que essas consolidações não gerem efeito concorrencial nocivo para outras empresas.
Sobre a questão dos bens reversíveis, a discussão ainda promete ser muito longa, mas essencialmente o entendimento que a Anatel está passando às concessionárias hoje é simples: se determinado bem foi usado para o serviço de telefonia fixa, ele é reversível. Seja uma central telefônica, um cabo de fibra ótica ou um prédio. A quantificação disso, eventuais indenizações a serem pagas ao final da concessão por bens não amortizados e o compartilhamento dessa infraestrutura são, contudo, discussões que ainda nem começaram.
O debate interno na agência está mais aquecido em relação aos ganhos fiscais, tributários e de produtividade e em como isso se reverte ao consumidor. Ao consolidar diferentes subsidiárias em um único CNPJ, as teles deixam de fazer transferência de recursos entre suas diferentes empresas, o que traz economia em impostos e otimiza processos. Evita, por exemplo, que a concessionária tenha que pagar interconexão para a sua própria operadora móvel e vice-versa. Esse ganho precisa ser revertido aos usuários, diz a lei. O debate é se apenas os ganhos que a concessionária tiver serão revertidos em redução das tarifas ou se os ganhos que todo o grupo econômico, incluindo os que as empresas de banda larga e mobilidade tiverem, também entrarão na conta. Quem dará a palavra final será o Conselho Diretor, em uma decisão que está sendo acompanhada de perto por todos os grupos.
Segundo apurou este noticiário, a área jurídica da agência acha que se deve olhar todos os ganhos do grupo e considerá-los todos na redução de tarifas. A área técnica acha que apenas o que for benefício à concessionária deve pesar, e propõe que as empresas façam uma detalhada separação contábil para que isso possa ser analisado e fiscalizado. Esse debate é tão relevante que deve, inclusive, pesar na análise do fator X, que determina os reajustes tarifários das empresas de telefonia fixa e que está sendo reformulado pela Anatel.
A terceira preocupação da Anatel é que as os grandes grupos de telecomunicações, ao se consolidarem internamente e eliminarem diferentes subsidiárias, tornem-se menos transparentes em relação à forma com que estão dando tratamento, por exemplo, à comercialização de capacidade no atacado, negociação de interconexão, troca de tráfego etc. O medo é que internamente as empresas pratiquem determinados valores e ao se relacionarem com outras empresas, os patamares sejam outros. É um problema considerado sério pela Anatel e de difícil solução. São esperadas algumas manifestações do conselho nesse sentido, que podem aparecer agora e mesmo no Plano Geral de Metas de Competição.
A próxima da fila das consolidações, depois da Sercomtel, é a Telefônica/Vivo, que já pediu para a Anatel analisar a consolidação de suas diferentes empresas e estabelecer as condições para isso. Mas, segundo apurou este noticiário, a Telefônica ainda não bateu o martelo se quer fazer como a Sercomtel e colocar tudo sob o CNPJ da concessionária de telefonia fixa. Essa é a principal possibilidade, mas tudo vai depender de como a Anatel decidir no caso da Sercomtel. Conforme for, fica tudo como está. No caso da Embratel e da Oi, as reestruturações societárias estão mais atrasadas e esses pedidos de consolidação de empresas junto à Anatel, se acontecerem, devem demorar um pouco mais.
Fontes do mercado acham que a Anatel deveria aproveitar esse debate e acelerar uma discussão necessária sobre o que acontecerá ao final das concessões de telefonia fixa, em 2025. Para a agência, contudo, ainda é preciso ter subsídios para esse debate. Entre eles o modelo de custos, que permitirá à Anatel saber exatamente como funcionam as empresas do ponto de vista de receitas e custos e qual a sustentabilidade de cada serviço isoladamente. Isso é chave para uma política tarifária, de interconexão e de compartilhamento de infraestrutura. O modelo de custos só deve sair em 2013.
