O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, a realização de consulta pública para que a sociedade se manifeste a respeito da proposta de norma sobre apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos.


O prazo da consulta será de 30 dias a partir da publicação do aviso de abertura no Diário Oficial da União. A proposta tem por objetivo regulamentar a destinação de bens e produtos irregulares que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência.


As alterações propostas estabelecem que todos os bens e produtos apreendidos pela Agência deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto.


A Agência propõe uma das seguintes destinações aos bens apreendidos:
I – alienação, mediante leilão;
II – doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal;
III – incorporação;
IV – destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade;
V – restituição ao fiscalizado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje a edição de súmula com o objetivo de oferecer interpretação a respeito da cláusula 3.3 do contrato de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o período de 2006/2010.


De acordo com o Conselho Diretor, estão incluídas na base de cálculo do ônus contratual, dentre outras, as receitas de interconexão, de Prestação, Utilidade e Comodidade (PUC), e, ainda, de outros serviços adicionais e de receitas operacionais inerentes à prestação da telefonia fixa.


A decisão da Anatel foi tomada em resposta às consultas formuladas pelas concessionárias quanto à definição das receitas incluídas na base de cálculo do ônus contratual.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, portaria que torna operacional a concessão de vista aos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOs) em tramitação na Agência, conforme determinação de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública.


O objetivo da portaria é possibilitar acesso amplo e irrestrito, pela sociedade, aos autos dos processos sancionatórios na Agência movidos em desfavor das prestadoras dos serviços de telecomunicações.


A portaria estabelece que os autos dos procedimentos são, em regra, públicos, em qualquer fase processual, salvo quando a tramitação sigilosa for essencial à preservação do interesse social, da intimidade dos envolvidos, da segurança da sociedade e do Estado, por decisão fundamentada da Anatel.


De acordo com a portaria, somente as informações, dados e documentos declarados sigilosos serão retirados ou ocultados, total ou parcialmente, no momento de encaminhamento à Biblioteca – onde o público tem acesso aos PADOs. Ou seja, o restante do procedimento permanecerá acessível à sociedade.


A portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Com 258,5 mil novos assinantes, o Brasil chegou a setembro de 2011 com quase 11,9 milhões de domicílios atendidos com TV por Assinatura. No ano, foram 2,1 milhões de novos assinantes, o que representa um crescimento de mais de 21,7%.


O crescimento observado em setembro representa uma evolução de 2,2% em relação à base de assinantes do mês de agosto e 7,03% em relação ao segundo trimestre de 2011.
Considerando-se o número médio de pessoas por domicílio divulgado pelo IBGE (3,3 pessoas)¹, os serviços de TV por Assinatura alcançaram mais de 39,2 milhões de brasileiros. A tabela abaixo demonstra as adições líquidas nos nove meses de 2011 e em setembro:

Os serviços de TV por Assinatura são prestados através de sinais codificados por diferentes tecnologias: por meios físicos (Cabo – TVC), por micro-ondas (Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais – MMDS), por satélite (Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite – DTH) e por utilização de canais de espectro radioelétrico (Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA-UHF).
Em setembro de 2011, os serviços prestados via satélite cresceram 3,6%, contra um crescimento de 5,0% registrado no mês anterior. O número de assinantes que recebe os serviços via cabo cresceu quase 0,8% em setembro, desempenho inferior ao crescimento de 1,0% registrado em agosto. As prestadoras de MMDS, por sua vez, perderam 2,3% de sua base de assinantes no mesmo período.²



Os serviços DTH continuam em expansão, o que resulta na ampliação da participação dos serviços prestados via satélite no mercado de TV por Assinatura. A participação do DTH atingiu 52,7% da base e a participação dos serviços a cabo representam 45,1% dos assinantes. No final de 2010, no mês de dezembro, os serviços DTH representavam 45,8% do mercado nacional e os serviços prestados via cabo possuíam 51% de market share.

Penetração dos Serviços de TV por Assinatura

Em setembro de 2011, os serviços de TV por Assinatura estavam presentes em 19,8 de cada 100 domicílios no país, de acordo com estimativas da Agência, a partir das informações de número de domicílios divulgadas pelo IBGE ³. A Região Sudeste apresentou densidade de 29,0% de domicílios com TV por Assinatura.



Entre as Unidades da Federação, destacam-se o Distrito Federal e os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Amazonas, por terem registrado desempenho acima da média nacional quanto à densidade dos serviços de TV por Assinatura.



Seguindo a tendência observada desde 2010, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste cresceram acima da média nacional nos últimos 12 meses. As regiões Sul e Sudeste apresentaram crescimento inferior à média nacional.

¹ O número médio de 3,3 pessoas por domicílio no Brasil é informado pelo IBGE na Síntese de Indicadores Sociais – 2010 – Tabela 3.1, disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/sinteseindicsociais2010/SIS_2010.pdf

² Não foram considerados o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA – UHF).

³ O indicador “Densidade dos serviços de TV por Assinatura” é a relação percentual entre o número de assinantes e o número de domicílios estimado a partir dos dados publicados pelo IBGE, em sua Síntese de Indicadores Sociais.

A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de reduzir gradativamente o valor das ligações de telefone fixo para celular terá efeito neutro nos resultados financeiros da Oi.Segundo Alex Zornig, diretor financeiro e de relações com investidor da companhia, a determinação da Anatel vai tornar mais racional o mercado de telefonia.

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje o regulamento que estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos dos serviços Móvel Pessoal (SMP) e Móvel Especializado (SME). Até 2014, a medida fará com que os usuários tenham ganhos de cerca de 45% devido à redução das tarifas.


O Conselho Diretor deliberou pelo uso de um Fator de Redução a ser aplicado, nos próximos reajustes do VC – tarifa das chamadas fixo-móvel da seguinte forma:
· no primeiro reajuste, a Anatel aplicará redutor de 18% bruto sobre o VC, o que resultará em redução líquida de aproximadamente 10% sobre os valores pagos pelos usuários, com o abatimento do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) do período de junho/2009 a junho/2011;
· no reajuste seguinte, será aplicado redutor de 12%, o que resultará em redução líquida de cerca de 10% com o abatimento do IST do período de junho/2011 a junho/2012;
· caso o Modelo de Custos ainda não tenha produzido resultados, ocorrerá, no terceiro reajuste, a aplicação de um redutor de 10%, acarretando redução líquida no VC de 7% com o abatimento do IST do período de junho/2012 a junho/2013.


No total, a aplicação desses redutores deve diminuir o valor atual do VC como apontado na tabela abaixo:

A Anatel irá publicar o ato de homologação das novas tarifas em até 80 dias a contar da publicação desse regulamento. A partir daí, as empresas terão 20 dias para apresentar instrumento de pactuação da VU-M – valor de remuneração de rede. Caso esse prazo não seja cumprido, a Anatel estabelecerá os novos valores de VU-M que deverão ser praticados pelas prestadoras móveis, abatendo do valor atual da VU-M o valor equivalente às reduções do VC. Esse abatimento será aplicado até o limite de 70% na relação VU-M/VC.
Os valores de remuneração de rede móvel, caso não ocorra a pactuação, serão reduzidos pela Anatel em 13,7% e 9,29% nos dois primeiros anos. Se ainda não for possível obter o valor de referência da VU-M baseado em custos no terceiro reajuste, a VU-M será reduzida em 6,61%, totalizando 27%, conforme a tabela abaixo.

Clique aqui para ver a apresentação do conselheiro Jarbas Valente sobre o tema.

É verdade que o Blog Eu Uso a Oi como o próprio título já diz, traz notícias e informações sobre a maior operadora de telecomunicações: a Oi. Mas, excepcionalmente hoje iremos destacar uma campanha nunca vista no mercado brasileiro nos últimos 9 anos lançada pela prestadora Vivo para os estados de AL, CE, PB, PE, PI e RN.

A Oi pode antecipar investimentos nos próximos dois anos em vista de benefícios fiscais que o governo federal vai conceder para a construção de redes de telecomunicações. A companhia, maior do Brasil em cobertura geográfica, também compensará a diferença de R$ 500 milhões deixará de investir em 2011, disse nesta sexta-feira seu diretor financeiro, Alex Zornig.

Na quinta-feira, após a companhia ter divulgado seus resultados financeiros do terceiro trimestre ao mercado, Zornig havia dito que a companhia não alcançaria a expectativa de investir R$ 5 bilhões neste ano, e que esse número ficaria em torno de R$ 4,5 bilhões.

Quando questionado se a companhia compensaria no próximo ano os R$ 500 milhões a menos a serem investidos em 2011, Zornig disse apenas que “sim”. Contudo, em vista do plano de desonerações fiscais do governo para construção de redes de telecomunicações, especialmente de fibra ótica, a Oi pode adiantar investimentos no curto prazo. “Podemos antecipar alguns investimentos que a gente previa nos próximos dois anos em função desse incentivo fiscal, mas depende de alguns fornecedores entregarem”, afirmou Zornig em teleconferência.

Os incentivos fiscais podem chegar a até 100% de PIS/Cofins e exigirá uma contrapartida por parte das companhias para levar redes de comunicação – incluindo fibra ótica e rádio – para lugares menos atendidos.

Zornig afirmou também que a Oi espera aumentar as adições líquidas de telefonia móvel no quarto trimestre, à medida que a companhia tentar compensar a queda de 2% em telefonia fixa, principalmente aumentado a venda de pacotes multisserviços (incluindo banda larga e TV paga). Além disso, a companhia encerrou seu processo de “limpeza” na base de clientes móveis, ao eliminar linhas não utilizadas por usuários que geravam custos para a operadora.

A reestruturação envolve unificar as bases acionárias do grupo, atualmente divididas em três companhias abertas e sete diferentes classes e espécies de ações negociadas, em uma única empresa com duas espécies diferentes de ações. A expectativa é gerar visibilidade e redução de custos com a nova estrutura.

Às 13h19, as ações preferenciais TNLP4 da Oi eram negociadas a R$ 18,95, queda de 2,4%. No mesmo horário, o Ibovespa ganhava 0,36%.