18/07/2024
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Mercado Livre perde e Justiça apoia Anatel em proibição na venda de celulares

Ana Cláudia
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Mercado Livre perde e Justiça apoia Anatel em proibição na venda de celulares

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a decisão tomada pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). Com isso, o tribunal rejeitou o pedido de liminar feito pelo Mercado Livre.

Essa liminar visava suspender uma medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que tem como objetivo proibir a venda de celulares e smartphones que não possuem homologação no Brasil em plataformas de marketplace. Essa homologação é necessária para garantir que os dispositivos atendam aos padrões de segurança e funcionamento estabelecidos pelas autoridades brasileiras.

A decisão foi tomada e divulgada nesta semana pelo desembargador federal Pablo Zuniga Dourado. Para ele é da competência da Anatel regular e fiscalizar a comercialização de produtos de telecomunicações, destacando que a lei confere legitimidade para essa atuação.

Em sua decisão, o desembargador rejeitou o argumento do Mercado Livre que questionava a competência da Anatel, afirmando que tal argumento não procede. Ele também observou que a documentação apresentada no processo demonstra que se trata de um procedimento administrativo que se estende por vários anos.

O magistrado destacou que o processo administrativo da Anatel foi conduzido de forma minuciosa e técnica, com o objetivo principal de defender e proteger os consumidores.

Em todos os últimos casos em que os e-commerces tentaram recorrer a justiça favoreceu a Anatel entendendo que é direito e obrigação da agência regular o setor em prol da defesa do consumidor.

A medida cautelar imposta pela Anatel, anunciada no dia 21 de junho, estabelece que os marketplaces que publicarem anúncios de smartphones não homologados pela agência poderão enfrentar multas que variam de R$ 200 mil a R$ 6 milhões por dia.

Além da aplicação das multas, a Anatel também definiu um prazo de 25 dias para que esses sites se ajustem às novas regras. Caso não cumpram essa determinação dentro do prazo estipulado, os marketplaces poderão ser bloqueados.

O Mercado Livre não quis se pronunciar sobre a decisão.

Anatel estuda fim da certificação de celulares que só suportam 2G e 3G

Ana Cláudia
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Anatel estuda fim da certificação de celulares que só suportam 2G e 3G

A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações está cogitando ir para uma espécie de “tudo ou nada” da certificação de celulares. A Agência está avaliando a possibilidade de homologar apenas celulares aptos a todas as redes móveis.

Foi lançada uma Consulta Pública para ouvir a opinião das pessoas sobre uma nova proposta de regras para a certificação de celulares e outros terminais móveis. A ideia é que novos aparelhos que suportem apenas as tecnologias antigas, como 2G e 3G, não possam ser certificados.

Somente serão homologados novos equipamentos que, além das tecnologias antigas, também funcionem com as mais modernas, como 4G e 5G.

Segundo a entidade, a proposta não muda nada para os equipamentos que já estão certificados e usados no Brasil. Ela quer garantir que os novos equipamentos que chegarem ao mercado brasileiro possam funcionar também em 4G ou uma tecnologia mais avançada, como é o caso do 5G que ainda está em fase de implementação.

Para a Agência a mudança das tecnologias 2G e 3G para padrões mais modernos, como 4G e 5G, é necessária para atender às novas demandas de aplicativos e modelos de negócios.

“[…] um passo necessário para atender às demandas de novas aplicações e modelos de negócios, em prol da transformação digital do país e de maneira a beneficiar diretamente os consumidores, os diversos setores econômicos e a indústria.”

A Anatel ainda afirma que os aparelhos que funcionam apenas com as tecnologias 2G e 3G usam o espectro de maneira menos eficiente e seus sistemas isolados estão se tornando desatualizados para as necessidades das aplicações atuais.

Mas, a proposta não significa o desligamento imediato das redes móveis 3G ou inferiores. O desejo da entidade é que o encerramento das redes 2G e 3G seja um processo que deve ser planejado e realizado pelas operadoras de telefonia móvel, respeitando todas as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente aqueles relacionados aos direitos dos consumidores e aos contratos com os clientes para o uso das redes móveis.

As novas regras foram pensadas a partir da análise dos comentários recebidos durante a Tomada de Subsídios nº 23/2023, que aconteceu no final de 2023. Nesse evento, foram coletadas sugestões sobre ações que a Agência e os diferentes participantes do setor de telefonia móvel poderiam tomar para acelerar e facilitar a transição das tecnologias 2G e 3G para 4G e 5G.

A proposta de alteração dos Atos nº 3.151/2020 e nº 3.152/2020 está na Consulta Pública nº 36, de 10 de julho de 2024. Essa consulta ficará aberta para receber comentários por 70 dias no Sistema Participa, encerrando-se em 19 de setembro de 2024.

CNN corta 100 postos de trabalho em nova estratégia comercial; entenda

Ana Cláudia
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CNN corta 100 postos de trabalho em nova estratégia comercial; entenda

A CNN vai eliminar aproximadamente 100 postos de trabalho como parte de uma estratégia abrangente para consolidar suas operações de notícias e fortalecer sua atuação no mercado digital. A informação foi divulgada em um memorando interno obtido pela Reuters nessa quarta-feira, 10.

De acordo com o CEO da CNN Worldwide, Mark Thompson, a empresa planeja unificar suas equipes de coleta de notícias tradicionais com as equipes responsáveis pelas notícias digitais. Esta fusão visa criar uma operação mais coesa e eficiente.

Além disso, a CNN vai investir em suas operações de vídeo. Parte desse investimento será direcionado para o desenvolvimento de produtos de notícias pay-per-view, uma iniciativa inovadora que permitirá aos consumidores pagar para acessar determinados conteúdos noticiosos.

Thompson destacou, no memorando, a ambição da empresa em construir um negócio digital robusto e sustentável, com a meta de alcançar um valor superior a um bilhão de dólares no futuro. Ele ressaltou que essas mudanças são essenciais para posicionar a CNN como líder no mercado de notícias digitais, garantindo sua relevância e competitividade em um cenário de mídia em constante evolução.

“Estamos construindo um negócio digital de mais de um bilhão de dólares para o futuro.”

Mark Thompson anteriormente ocupou cargos executivos de alto nível tanto no New York Times quanto na BBC, assumiu o posto de CEO da CNN em outubro do ano passado. Desde então, ele está empenhado em otimizar as operações internas da rede e impulsionar as vendas, visando mitigar a diminuição na audiência da televisão tradicional.

Em um esforço para expandir suas fontes de receita e atrair um público mais amplo, a CNN planeja lançar um produto de assinatura independente para seu site, CNN.com, até o final deste ano.

Este será o primeiro de uma série de novos serviços de assinatura que estão sendo desenvolvidos. Um dos futuros produtos planejados terá um foco especial em conteúdo relacionado ao estilo de vida e reportagens especiais e outras opções além das notícias tradicionais.

O canal também criará o TV Future Lab, uma unidade para produzir conteúdo para a plataforma de streaming Max e empacotar o conteúdo de TV da CNN para seus canais digitais.

A CNN, que é propriedade da Warner Bros Discovery (WBD.O), começou a transmitir conteúdo da Max no ano passado. Já era o começo dessa nova era focando em produtos online.

Thompson também detalhou várias mudanças nos fluxos de trabalho editoriais da CNN, incluindo um processo centralizado de planejamento e apresentação de pautas e um novo papel de “gerente de história” para supervisionar todos os aspectos de uma história desde o início até a publicação ou transmissão.

Bem vista: Morgan Stanley eleva Vivo para compra de ações

Ana Cláudia
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Bem vista: Morgan Stanley eleva Vivo para compra de ações

A Vivo está bem recomendada financeiramente falando nesta semana. Isso porque analistas do Morgan Stanley – empresa global de serviços financeiros com sede em Nova York aumentaram a recomendação das ações da Telefônica Brasil (VIVT3) de “equal-weight” para “overweight”, estabelecendo um preço-alvo de 11 dólares para os ADRs listados nos Estados Unidos.

Ou seja, antes as ações da Vivo estavam sendo recomendadas a baixa exposição e o mais provável era que os investidores evitassem a companhia. Com esse novo status em “overweight” os analistas estão mais otimistas e recomendam a compra deste ativo.

A decisão foi baseada em discussões positivas entre a equipe do banco e executivos da empresa de telecomunicações.

Os especialistas afirmaram que este é um bom momento para entrar, esperando um aumento do fluxo de caixa livre com o crescimento das receitas fixas na divisão móvel. Além disso, destacaram que o negócio é defensivo diante das condições macroeconômicas adversas no Brasil.

Em Nova York, nesta tarde, os American Depositary Receipts na tradução – Recibos de Depósitos (ADRs) da Vivo estavam sendo negociados com uma alta de 2,8%, cotados a 8,985 dólares.

Paralelamente, na B3, as ações da empresa apresentavam um avanço de 3,18%, alcançando 48,96 reais, destacando-se entre os pontos positivos do Ibovespa (.BVSP), que registrava um aumento de 0,64%.

Dentro do mesmo setor, as ações de outra telecom que concorre diretamente com a Vivo, a TIM Brasil (TIMS3), mostravam um crescimento significativo e ainda mais expressivo, com uma elevação de 4,91%.

No acumulado do ano, os ADRs da Vivo, negociados lá nos Estados Unidos, apresentavam uma queda de aproximadamente 16%. Em contraste, as ações da empresa na bolsa de valores paulista acumulavam uma perda de 5,7% no mesmo período.

As informações foram compartilhadas oficialmente pela agência internacional de notícias Reuters, no final desta quinta-feira, 11.

Algar Telecom apresenta falha de serviço em algumas cidades

Ana Cláudia
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Algar Telecom apresenta falha de serviço em algumas cidades

Na tarde desta quinta-feira, 11, a operadora Algar Telecom apresentou falha de serviço em algumas cidades. No site Downdetector os clientes relatam falhas com a internet fixa, queda de sinal e falha geral.

As cidades mais afetadas com o problema até o momento são: Uberlândia, Brasília, Franca, Porto Alegre, São Paulo, Uberaba, Belo Horizonte, Campinas e Goiania.

Registro do gráfico de reclamações do site Downdetector.

Além do Downdetector os clientes da Algar também reclamaram na rede social X, o antigo Twitter. Veja alguns relatos abaixo:

Outro perfil, que usou como fonte também o Downdetector, comentou sobre a dificuldade que estava tendo com o serviço da operadora no fim de tarde e início de noite desta quinta-feira:

E este outro cliente reclamou do jogo que foi interrompido pela queda de sinal:

A equipe do Minha Operadora entrou em contato com a Algar e companhia enviou uma nota de esclarecimento confirmando o problema e explicando que a queda de sinal foi causada por um rompimento de cabo.

A Companhia não estabeleceu nenhum prazo para normalizar os serviços, mas informou que está “trabalhando para restabelecer no menor prazo possível.” Veja abaixo a nota completa da empresa:

“A Algar Telecom informa que um rompimento na fibra óptica causou instabilidade dos serviços em algumas localidades da área de atuação da empresa. Equipes técnicas foram acionadas imediatamente e estão trabalhando para restabelecer os serviços no menor prazo possível.”

Max volta aos planos da Claro tv+; confira como estão as ofertas

Ana Cláudia
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Max volta aos planos da Claro tv+; confira como estão as ofertas

A Claro divulgou na tarde desta quinta, 11, que está adicionando a plataforma Max à Claro tv+. A partir desta semana, os assinantes da TV por assinatura terão acesso aos streamings Max (veja detalhes abaixo), Netflix e Globoplay.

Ricardo Falcão, diretor da Claro tv+, destaca que a nova oferta proporciona conforto, conveniência e uma experiência superior, representando o melhor custo-benefício do mercado.

“O mercado conta com uma ampla oferta de apps de conteúdo com filmes, séries e esportes, mas que está cada vez mais disperso. Criamos um produto que entrega conforto, comodidade e uma experiência superior. Sem dúvida é o melhor custo-benefício do mercado.”

Como fica a oferta da Claro tv+ agora?

Com a nova oferta, os clientes da Claro TV+ terão acesso a uma ampla gama de serviços e conteúdos. Por apenas R$ 119,90 por mês, a assinatura inclui mais de 120 canais, abrangendo todos os disponíveis na TV por assinatura.

Além disso, a marca destaca que oferece acesso a mais de 90 mil conteúdos on demand e todo o catálogo da Max (plano básico com anúncios), Netflix e Globoplay, tudo consolidado em uma única plataforma.

Essa oferta representa uma possível economia para os assinantes, equivalente a 30% em comparação aos custos individuais dos serviços oferecidos, o que totaliza mais de R$ 550 por ano em economia direta.

Segundo a companhia, os clientes da Claro tv+ desfrutam do conforto de assistir a programas de TV e streaming em um só lugar. A plataforma oferece uma “busca inteligente” que facilita encontrar conteúdos como a série original da HBO “A Casa do Dragão”, filmes da Warner Bros. Pictures como “Godzilla vs. Kong” e “Duna: Parte 2”, além de reality shows como “Muquiranas” e “Quilos Mortais”, e programas infantis como “Peppa Pig” e “Franjinha & Milena: Em Busca da Ciência”.

A plataforma Max da Claro TV+ oferecerá vários conteúdos. Os clientes podem acessar tudo em um único lugar, através da integração com o assistente de voz Alexa exclusivo da Claro TV+, e também pelo aplicativo Claro TV+ em seus dispositivos preferidos como TV conectada, tablet e celular, sem custo adicional.

A parceria foi elogiada por Alessandra Pontes, VP de distribuição da Warner Bros. Discovery, destacando a inclusão desses conteúdos junto aos já populares da HBO, Warner, Discovery e Cartoon Network.

“Estamos muito felizes com esta parceria. O assinante Claro TV +, que já tinha através dos nossos canais as séries e filmes icônicos da HBO e da Warner, os melhores realities da Discovery e do Discovery Home & Health, o conteúdo infantil mais reconhecido, com Cartoon Network e Discovery Kids, passa a ter isso e muito mais disponível sempre que quiser através da plataforma Max.”

A parceria da Claro tv+ oferece contratação via app, box ou cabo, integrando plataformas de streaming ao seu serviço. Segundo a operadora, isso beneficia tanto clientes quanto as plataformas, alcançando mais de 100 milhões de clientes no Brasil.

Os planos estão disponíveis para todos os clientes atuais e novos da Claro tv+, com migração simples para assinantes existentes de streaming parceiros. Ao adquirir o plano Claro tv+, os clientes podem acessar o streaming diretamente pelo aplicativo da Claro tv+, usando o controle remoto, para ativar a conta com o mesmo e-mail e senha, consolidando as faturas em uma única cobrança.

Streaming feito por IA já existe e tem ex-funcionário do Google no projeto

Ana Cláudia
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Streaming feito por IA já existe e tem ex-funcionário do Google no projeto

Você consumiria um streaming feito por IA – Inteligência Artificial? Saiba que isso já existe. Esta é a proposta da DreamFlare AI, cofundada por Josh Liss (ex-Google) e Rob Bralver (documentarista). Uma startup que atua como estúdio colaborativo para criadores de conteúdo e profissionais de storytelling, e como plataforma de streaming e apoio financeiro para vídeos produzidos com IA.

A plataforma oferece dois principais formatos de conteúdo: “Flips”, histórias em quadrinhos com imagens geradas por IA, e “Spins”, curtas-metragens interativos que permitem aos espectadores alterar finais de histórias.

Utilizam personagens de domínio público para liberdade criativa, evitando violações de direitos autorais.

A empresa afirma que enfatiza legalidade e ética no uso de IA, com rigorosa revisão de conteúdo e remoção conforme legislação dos EUA sobre direitos autorais. Já atraiu investidores e parcerias com Disney, Netflix e Universal Studios, mas nada foi adiante até então.

Os vídeos gerados por IA serão oferecidos através de um serviço de assinatura, onde os usuários não só terão acesso ao conteúdo, mas também poderão dar suporte financeiro aos criadores envolvidos nas produções. Este modelo é semelhante a uma combinação entre Netflix e Patreon, permitindo aos espectadores não apenas consumir conteúdo, mas também contribuir diretamente para o sucesso dos artistas e criadores.

Então, a plataforma não é apenas mais uma entre tantas que utilizam IA generativa para transformar informações de um formato para outro. Pelo contrário, é um espaço dedicado à publicação de conteúdo criado através dessas ferramentas inovadoras, permitindo que os criadores sejam recompensados financeiramente pelo trabalho realizado.

A porposta da DreamFlare é colaborar com criadores e storytellers para desenvolver narrativas baseadas em personagens de domínio público como Chapeuzinho Vermelho e Peter Pan, promovendo liberdade criativa dentro dos limites legais de direitos autorais.

Apesar das críticas ao uso de IA na criação de conteúdo, a startup busca novas oportunidades para criadores sem substituir empregos existentes, comprometendo-se com a legalidade e ética no uso de tecnologias de IA. A DreamFlare atraiu investidores como a FoundersX Ventures e vislumbra parcerias com grandes empresas de entretenimento como Disney, Netflix e Universal Studios.

Prefixo 0303 segue sendo obrigatório nas ligações de telemarketing

Ana Cláudia
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Prefixo 0303 segue sendo obrigatório nas ligações de telemarketing

O prefixo 0303 vai continuar, ao menos foi o que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade. Sendo assim continua a validade da exigência do número nas chamadas de telemarketing.

A decisão veio após a 2ª Vara Federal de Barueri (SP) conceder tutela de urgência a uma empresa para isentá-la dessa regra imposta pela Anatel. A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou a decisão, que foi defendida em recurso pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, representando a Anatel.

Desde março de 2022, o uso do prefixo 0303 é obrigatório para combater chamadas abusivas, permitindo que consumidores escolham se querem receber ofertas. Essa medida já foi contestada na Justiça.

Segundo Talitha Braz Bernardino, coordenadora da PRF3, a atuação da AGU garantiu a autoridade reguladora da Anatel, validando seus limites legais e regulamentares na fiscalização e normatização dos serviços de telecomunicações.

“A decisão é importante por validar e reconhecer os limites legais e regulamentares da Anatel como agência reguladora, que tem como objetivo fiscalizar e editar normas para a utilização adequada dos serviços de telecomunicações”.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou um caso envolvendo o prefixo 0303, utilizado por empresas de telemarketing. Naquela ocasião, a Corte rejeitou uma ação movida por um grupo de representantes dessas empresas, que buscavam anular a implementação desse prefixo específico.

Durante a análise do caso, o ministro Edson Fachin explicou que a Lei Geral de Telecomunicações concede ao Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a autoridade para aprovar seu regimento interno.

Esse regimento interno, por sua vez, estabelece que a Superintendência de Outorga e Recursos da Anatel tem a competência para regular os recursos de numeração, o que inclui a criação e atribuição de prefixos telefônicos como o 0303.

Portanto, a ação das empresas de call center foi rejeitada com base na legalidade e na competência atribuída à Anatel para essa regulamentação.

O magistrado destacou que a regra foi baseada em evidências de que o uso de números aleatórios ou inválidos está frequentemente associado a sistemas robotizados de telemarketing. Além disso, o ministro acolheu o entendimento da Procuradoria-Geral da República de que o prefixo obrigatório é válido conforme normas infraconstitucionais e foi estabelecido pela agência reguladora no exercício de seu poder regulamentar.

Problema com operadoras? Saiba como registrar uma reclamação na Anatel

Cleane Lima
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Problema com operadoras? Saiba como registrar uma reclamação na Anatel

Nesta quinta-feira (11), noticiamos que as operadoras TIM, Vivo e Claro já acumulam quase meio milhão de reclamações junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e no portal Consumidor.gov. No entanto, muitas pessoas ainda não sabem a quem recorrer quando enfrentam problemas em relação aos serviços de telecomunicações.

Imagem: Matheus Bigogno/Canaltech

Uma das opções é registrar uma reclamação na Anatel, mas é importante destacar que, antes de mais nada, o primeiro passo que o consumidor deve fazer é tentar resolver a situação diretamente com sua prestadora pelos canais específicos, como SAC ou ouvidoria.

A reclamação em canais como a Anatel e Consumidor.gov. deve ser feita em casos em que o contato direto com a operadora não foi bem-sucedido, não trazendo solução ao problema enfrentado pelo consumidor.

Como fazer reclamação na Anatel?

A agência disponibiliza quatro canais para que os consumidores possam registrar suas queixas: telefone, presencial, aplicativo e site.

Para registrar uma reclamação pelo telefone, de qualquer aparelho, basta ligar gratuitamente para o número 1331, e informar o protocolo do atendimento na operadora. A central da agência funciona de segunda a sexta, apenas em dias úteis, das 8h às 20h.

Aplicativo

O aplicativo Anatel Consumidor pode ser baixado em dispositivos Android e iOS. Assim como o site, é necessário ter um cadastro ou acessar com os dados do gov.br. Após seguir esses passos, basta iniciar o processo de registro de reclamação.

Para isso, é só clicar em “Registrar Solicitação”, em seguida “Registrar Reclamação”, selecionar a operadora com a qual tem tido problema, selecionar o serviço. Dentre as opções, escolha o assunto reclamação e selecione o problema. Agora você deve explicar qual problema tem enfrentando, detalhando o motivo da reclamação.

Depois desse processo, será necessário informar outros dados, como o protocolo do atendimento na ouvidoria da operadora. Então, ”Finalizar Solicitação”.

Site

Para registrar uma reclamação pelo portal Anatel Consumidor, é necessário fazer um cadastro. O acesso também pode ser realizado por meio do login gov.br. O procedimento é o mesmo do aplicativo a partir do “Registrar Solicitação”.

Presencial

Em cada capital brasileira, a Anatel disponibiliza uma sala para atendimento presencial ao consumidor, que, eventualmente, encontre dificuldades em realizar o registro de sua solicitação por meio do atendimento telefônico, pela internet ou pelo aplicativo.

Confira os pontos de atendimento:

  • Acre
    Endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 340 – 7º andar do Edifício do Ministério da Fazenda, Bairro Centro – CEP 69.900-903 – Rio Branco/AC
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12h
  • Alagoas
    Endereço: Rua Antônio Gerbase, nº 58, Pitanguinha – CEP 57052-160 – Maceió/AL
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h30 às 12h e de 14h às 17h30.
  • Amapá
    Endereço: Rua Jovino Dinoá nº 4.019, Bairro Beirol – CEP – 68902-030 – Macapá/AP
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 9h às 17h
  • Amazonas
    Endereço: Avenida Governador Danilo de Matos Areosa, 1530, 2º andar, Bloco B, Distrito Industrial I, CEP 69.075-351, Manaus/AM.
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h (horário de Manaus).
  • Bahia
    Endereço: Rua Alceu Amoroso Lima, – nº 822, Pituba – CEP 41820-770 – Salvador/BA
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h
  • Ceará
    Endereço: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500 – Dionísio Torres – CEP 60170-192 – Fortaleza/CE
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h
  • Distrito Federal
    Endereço: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H – CEP 70070-940 – Brasília/DF
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 9h às 17h
  • Espirito Santo
    Endereço: Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Salas 501 a 504, Ed. Palácio Enseada – Bairro Enseada do Suá – CEP 29050-535 – Vitória/ES
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 18h
  • Goiás
    Endereço: Rua 13, nº 618 – Setor Marista – CEP 74150-140 – Goiânia/GO
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h
  • Mato Grosso
    Endereço: Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, 99 – Centro Político Administrativo – CEP 78049-937 – Cuiabá/MT
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 9h às 12h e de 14h às 18h
  • Mato Grosso do Sul
    Endereço: Rua 13 de Junho, 1233 – Centro – CEP 79002-430 – Campo Grande/MS
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 07h30 às 11h30 e de 13h30 às 16h30
  • Maranhão
    Endereço: Rua Oswaldo Cruz, 1618, Ed. Sede dos Órgãos Fazendários, 8º andar, Setores B e C – Canto da Fabril, Centro – CEP 65020-902 – São Luís/MA
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 17h
  • Minas Gerais
    Endereço: Av. Alvares Cabral, nº 1605, 5º Andar, Bairro Santo Agostinho – CEP 30170-008 – Belo Horizonte/MG
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 18h
  • Pará
    Endereço: Travessa Rosa Moreira, nº 476, Bairro do Telégrafo – CEP 66113-115 – Belém/PA
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 9h às 17h
  • Paraná
    Endereço: Avenida Vicente Machado, n° 720 – Batel – CEP 80420-011 – Curitiba/PR
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 9h às 17h
  • Paraíba
    Endereço: Rua João Domingos, s/n – Bairro de Miramar – CEP: 58043-010 – João Pessoa/PB
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h
  • Pernambuco
    Endereço: Rua Joaquim Bandeira, nº 492 – Imbiribeira – CEP 51160-290 – Recife/PE
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 9h às 12h e de 13h às 17h
  • Piauí
    Endereço: Avenida Universitária, nº 750 – Ed. Diamond Center – 19º andar – CEP: 64049-494 – Teresina/PI
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h
  • Rio Grande do Norte
    Endereço: Avenida Rodrigues Alves – nº 1187, Tirol – CEP 59020-255 – Natal/RN
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
  • Rio Grande do Sul: o atendimento presencial está interrompido temporariamente em decorrência das chuvas
    Endereço: Av. Princesa Isabel, 778 – Santana – CEP 90620-000 – Porto Alegre/RS
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 9h às 17h
  • Rio de Janeiro
    Endereço: Praça XV de Novembro, nº 20 – 9º e 10º andares – Centro – CEP 20010-010 – Rio de Janeiro/RJ
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 17h
  • Roraima
    Endereço: Rua Uailã, nº 529 – Bairro: 13 de setembro – CEP 69308-450 – Boa Vista/RR
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12 e das 14h às 17h
  • Rondônia
    Endereço: Rua Afonso Pena, 118 – Centro – 2º andar – CEP: 76801-080 – Porto Velho/RO.
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12 e das 14h às 18h
  • São Paulo
    Endereço: Rua Vergueiro, nº 3073, Vila Mariana – CEP 04101-300 – São Paulo/SP
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 18h
  • Santa Catarina
    Endereço: Rua Saldanha Marinho, nº 205, Centro – CEP 88010-450 – Florianópolis/SC
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 9h às 17h
  • Sergipe
    Endereço: Av. Dr. Roosewelt Dantas Cardoso de Menezes, n.º 1013 – Centro – Aracaju/SE – CEP 49010-410.
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h
  • Tocantins
    Endereço: ACNE 01 (104 Norte), Conjunto 01, Av. JK c/ Rua NE 01, Lote 41A, Edifício Encanel, 3º andar, Ala Norte, Palmas – TO, CEP 77006-016.
    Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 14h às 18h

A minha reclamação na Anatel será resolvida?

É importante ressaltar que a responsabilidade da agência é fiscalizar e regular os serviços de telecomunicações no Brasil. Dessa forma, ao registrar uma reclamação, o problema não será resolvido. O que a Anatel fará é cobrar da operadora uma resolução satisfatória sobre o problema apresentando. Ou seja, o órgão facilita e intermedia esse contato entre consumidor e operadora.

Mais um país vai banir os equipamentos 5G da Huawei e ZTE

Cleane Lima
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Mais um país vai banir os equipamentos 5G da Huawei e ZTE

Mais um país vai fechar as portas para as chinesas Huawei e ZTE. A coalizão de governo na Alemanha, junto com as operadoras de telefonia móvel do país, chegaram a um acordo para retirar gradualmente os componentes das empresas de sua rede sem fio 5G nos próximos cinco anos, disseram duas pessoas familiarizadas com o assunto à Reuters.

Imagem: Shutterstock

A eliminação dos componentes fabricados pelas gigantes chinesas de telecomunicações é por causa de preocupações com a segurança nacional, segundo o governo alemão. As operadoras envolvidas no acordo são Deutsche Telekom, Vodafone e Telefonica Deutschland, que terão mais tempo para substituir peças críticas.

A ministra alemã do Interior, Nancy Faeser, informou que os equipamentos da Huawei e ZTE terão de ser substituídos na rede central do 5G até o fim de 2026 e nas redes de acesso e transmissão até o fim de 2029. “Estamos protegendo sistemas nervosos centrais na Alemanha e a comunicação de cidadãos, empresas e do Estado“, disse.

“Precisamos reduzir riscos de segurança e, ao contrário do passado, evitar dependências”, destacou Faeser, em referência à crise energética instaurada na Alemanha devido à dependência em relação ao gás natural russo.

Inicialmente, as operadoras terão que eliminar os equipamentos da rede principal de data centers 5G do país até 2026. Já a segunda fase, o papel das peças dos fabricantes chineses para antenas, linhas de transmissão e torres deve ser praticamente eliminado até 2029, acrescentaram.

O Ministério do Interior da Alemanha informou à Reuters que as negociações com as operadoras ainda não estão finalizadas. “O governo está agindo com base na estratégia de segurança nacional e na estratégia da China para reduzir possíveis riscos de segurança e dependências“, disse um porta-voz.

Dentro do bloco da União Europeia, a Alemanha é um país que é considerado atrasado na implementação das medidas de segurança para redes 5G. As operadoras estavam resistindo às substituições dos equipamentos da Huawei, que rejeitou a medida, chamando de “politização” da segurança cibernética no país.

As duas empresas chinesas já foram banidas dos Estados Unidos em 2022 pelo governo de Joe Biden, sob o mesmo argumento de segurança nacional. Na época, a Huawei e ZTE foram acusadas de serem potenciais instrumentos de espionagem por parte da China.

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